Questões comentadas de Direito Administrativo (página 6 de 16)

AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE · Questão 18Considerando as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabelece a organização da administração federal, assinale a opção correta.
AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE · Questão 19Julgue os seguintes itens, concernentes às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. I Somente por lei específica poderá ser criada…
AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE · Questão 20No que se refere à declaração de nulidade de atos da administração pública, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal…
AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE · Questão 21Assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.107/2005, que estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos.
AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE · Questão 22Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no…
AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE · Questão 24Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE · Questão 25Assinale a opção correta acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos da administração pública.
AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE · Questão 26Assinale a opção correta no que se refere às características e constituição das empresas públicas e sociedades de economia mista, previstas na Lei n.º 13.303/2016.
AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE · Questão 27Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o processo administrativo disciplinar (PAD), considerando a Lei n.º 8.112/90 e o entendimento jurisprudencial do…
AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE · Questão 28De acordo com o disposto na Lei n.º 10.480/2002, compete, entre outras atribuições, ao procurador-geral federal
AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE · Questão 29Assinale a opção correta no que diz respeito ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º…
AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE · Questão 30Um ente da administração pública indireta recebeu as seguintes denúncias contra três servidores: o servidor A teria faltado ao serviço, sem causa justificada, por 62…
AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE · Questão 31Considerando o que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais acerca dos cargos públicos,…
AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE · Questão 32No que se refere à gestão, à organização, ao processo decisório e ao controle social das agências reguladoras, assinale a opção correta.
AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE · Questão 57Aplica-se ao Estado a responsabilidade civil por atividade naturalmente perigosa
AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE · Questão 78De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita pela Lei n.º 14.230/2021,
AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE · Questão 93Assinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agrária.
AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE · Questão 94No que se refere ao procedimento judicial da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE · Questão 97Considerando as disposições da Lei n.º 10.973/2004 e da Lei n.º 13.243/2016, assinale a opção correta, referente ao marco legal da ciência, tecnologia e inovação no…
DPE-ES 2023 · FCC · Questão 22A 1ncorporaçào de atea pública ISOiadamente lnaproveltável consbtu, modallda<le de alienação de bem público conheelda como
DPE-MG 2023 · FUNDEP · Questão 46Considere hipoteticamente que o município X, visando construir uma nova escola pública de Ensino Fundamental, identificou o imóvel residencial da senhora Y, mulher…
DPE-MG 2023 · FUNDEP · Questão 50Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos…
DPE-MG 2023 · FUNDEP · Questão 51Em 16 de maio de 2022 foi publicado, no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais, o Decreto Estadual nº 48.418, que dispõe sobre o Compromisso de Ajustamento Disciplinar…
DPE-MG 2023 · FUNDEP · Questão 84Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta. A) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei nº 8.429/92…
DPE-RJ 2023 · FGV · Questão 61Em uma cidade com cerca de 200 mil habitantes, a saúde preventiva, como serviço público essencial, era bastante precária e sua prestação se dava por meio de…
DPE-RJ 2023 · FGV · Questão 68Sobre a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão específica, é correto afirmar que:
DPE-RJ 2023 · FGV · Questão 70No curso de uma fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial instalou bancos e araras de roupas na calçada para…
DPE-RJ 2023 · FGV · Questão 71O prefeito de uma cidade, durante seu mandato e cumprindo uma promessa de campanha, contratou uma empresa de engenharia civil para a construção de uma passarela de…
DPE-RJ 2023 · FGV · Questão 72Após seguidos deslizamentos de terra, afetando direitos de inúmeras pessoas, não mais sendo tolerável o adiamento de providências administrativas capazes de recompor o…
DPE-RJ 2023 · FGV · Questão 73Sobre os processos administrativos disciplinares, é correto afirmar que:
MP-BA 2023 · CEBRASPE · Questão 10Atuando em nome do poder público, determinada autoridade pública celebrou intencionalmente parceria com entidades privadas sem a observância das formalidades legais, o…
MP-BA 2023 · CEBRASPE · Questão 11No que se refere à Lei de Acesso à Informação, julgue os itens seguintes. I Aplicam-se os dispositivos dessa lei aos órgãos públicos integrantes da administração direta…
MP-BA 2023 · CEBRASPE · Questão 12Segundo expressa previsão legal, uma organização religiosa que se dedique a projetos de interesse público e de cunho social e se distinga das destinadas a fins…
MP-BA 2023 · CEBRASPE · Questão 14De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, o pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento
MP-BA 2023 · CEBRASPE · Questão 15Determinado servidor público civil do estado da Bahia recebeu, em razão de suas atribuições, presente de um administrado. Nessa situação hipotética, segundo o Estatuto…
MP-BA 2023 · CEBRASPE · Questão 88Assinale a opção correta a respeito da proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro.
MP-GO 2023 · FGV · Questão 69No âmbito criminal, o Ministério Público do Estado Alfa celebrou acordo de colaboração premiada com o réu João, sendo que uma das cláusulas do acordo previa que os seus…
MP-GO 2023 · FGV · Questão 70A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma série de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), alterando substancialmente o combate à corrupção pública e o próprio…
MP-GO 2023 · FGV · Questão 86Na interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de…
MP-GO 2023 · FGV · Questão 87Jaime foi condenado por tráfico de drogas por decisão criminal transitada em julgado, sendo certo que, atualmente, está em livramento condicional e vem estudando para…
MP-GO 2023 · FGV · Questão 88Maria ocupa indevidamente determinado imóvel, que é bem público dominical do Estado Ômega, há mais de vinte anos, sem qualquer oposição do proprietário, de modo que, em…
MP-MG 2023 · FUNDEP · Questão 7Quanto às agências reguladoras, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA: I. Os municípios podem criar agências reguladoras, na forma de…
MP-MG 2023 · FUNDEP · Questão 9Quanto aos consórcios públicos, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA: I. Os municípios podem prestar serviços públicos de forma integrada,…
MP-MG 2023 · FUNDEP · Questão 10Analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA: I. Constitui parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, a concessão de…
MP-MG 2023 · FUNDEP · Questão 11De acordo com o disposto na Lei nº 13.019/2014, que estabelece as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil,…
MP-MG 2023 · FUNDEP · Questão 13Os serviços públicos, assim considerados aqueles que se circunscrevem no âmbito das atividades típicas do Estado, prestadas no exercício de sua função administrativa,…
MP-MG 2023 · FUNDEP · Questão 14Sobre o poder de polícia, é INCORRETO afirmar que: A) Caracteriza-se como atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou…
MP-MG 2023 · FUNDEP · Questão 15Sobre a responsabilidade civil do Estado, é CORRETO afirmar que: A) Será aferida objetivamente nos casos em que profissionais da imprensa são feridos por agentes…
MP-MG 2023 · FUNDEP · Questão 72Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a…
OAB XXXIX · Questão 30No ano de 2020, o Município Alfa, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou concurso público para o cargo de médico. Não obstante a inexistência de previsão…
OAB XXXIX · Questão 31A Secretaria de Fazenda do Estado Alfa acabou de adquirir novos computadores, que substituíram os antigos equipamentos que serviam aos agentes públicos lotados no órgão.…
OAB XXXIX · Questão 32O Município Ômega pretende alugar o imóvel de propriedade de João, pois suas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha, uma vez que…
OAB XXXIX · Questão 33A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo à administração pública do Estado Beta, pois, em matéria de licitações e contratos, obteve vantagem indevida, de modo…
OAB XXXIX · Questão 34Diante da necessidade de vultosos investimentos em infraestrutura e para atrair a iniciativa privada, a União divulgou, pelos meios de comunicação, que pretende realizar…
PC-AL 2023 · CEBRASPE · Questão 65Se determinada categoria de servidores públicos demonstrar exercer funções análogas a outra que seja mais bem remunerada, cabe ao Poder Judiciário determinar elevação da…
PC-AL 2023 · CEBRASPE · Questão 70A sessão de abertura do certame, a contar da publicação oficial do aviso referente ao certame, deve necessariamente resguardar o prazo mínimo de oito dias úteis.
PC-AL 2023 · CEBRASPE · Questão 71A intenção de recorrer deve ser oposta em até três dias, a contar da declaração do vencedor.
PC-AL 2023 · CEBRASPE · Questão 72O prazo de validade das propostas previsto na lei é taxativo, estipulado em sessenta dias, não podendo a administração dispor de forma diversa no instrumento…
PC-AL 2023 · CEBRASPE · Questão 73O seguro-garantia fornecido por instituição privada é modalidade apta a garantir as obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública.
PC-AL 2023 · CEBRASPE · Questão 74O aporte de bem de uso comum no fundo garantidor de parcerias público-privadas independe de sua desafetação.
PC-AL 2023 · CEBRASPE · Questão 75É defeso à administração pública prever em edital a possibilidade de a licitante retificar a proposta e os documentos de habilitação no curso do procedimento.
PC-AL 2023 · CEBRASPE · Questão 76A concorrência e o diálogo competitivo são modalidades de licitação aplicáveis às parcerias público-privadas.
PC-AL 2023 · CEBRASPE · Questão 77Ocorrerá a caducidade da concessão sempre que houver alteração no controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.
PC-AL 2023 · CEBRASPE · Questão 78O edital relativo a procedimento licitatório para a celebração de contrato de concessão poderá contemplar a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento das…
PC-AL 2023 · CEBRASPE · Questão 79Enquanto perdurar o contrato, a concessionária poderá livremente dispor dos seus direitos e negociar suas obrigações mediante a outorga de subconcessão.
PC-AL 2023 · CEBRASPE · Questão 80Para os efeitos do processo administrativo, são capazes, perante a administração pública, além dos maiores de idade, os menores de dezoito anos de idade, desde que em…
PC-AL 2023 · CEBRASPE · Questão 81Os processos em que figure como parte pessoa com deficiência mental e maior de sessenta anos de idade tramitarão em regime de prioridade, em qualquer instância…
PC-AL 2023 · CEBRASPE · Questão 82Aos processos administrativos que envolvam, conjuntamente, autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo não se aplica a decisão coordenada.
PC-AL 2023 · CEBRASPE · Questão 97Entre as características da função policial no estado de Alagoas, está o dever de fiscalizar ordens de natureza policial.
PC-SP 2023 · VUNESP · Questão 59Considere que a Administração Pública identificou que um grupo de pessoas esbulhou um terreno de sua propriedade, para, com fins comerciais, realizar a venda de terrenos…
PC-SP 2023 · VUNESP · Questão 60A respeito do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa correta.
PC-SP 2023 · VUNESP · Questão 61A respeito da probidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
PC-SP 2023 · VUNESP · Questão 63Considere que três veículos automotores, vinculados a uma delegacia de polícia e que são utilizados como viaturas, precisam passar pelo serviço de manutenção. Por…
PC-SP 2023 · VUNESP · Questão 64Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado em função de danos causados por pessoa condenada…
PC-SP 2023 · VUNESP · Questão 65A respeito do exercício da atividade administrativa, com base nas alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar…
PC-SP 2023 · VUNESP · Questão 67Com base na Lei no 14.129/2021, que trata dos princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, assinale a alternativa…
PC-SP 2023 · VUNESP · Questão 68As informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação em andamento, relacionada com a prevenção ou…
PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 23Durante a execução de convênio celebrado entre a União — por intermédio dos Ministérios da Saúde e da Educação — e um estado brasileiro, para distribuição de absorventes…
PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 56Assinale a opção que indica o prazo mínimo, a partir da prática do ato interruptivo, durante o qual a prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr.
PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 89Um órgão da administração pública necessita realizar contratações para: I aquisição de material de expediente. II cadastramento de clínicas oftalmológicas para exames…
PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 91Determinada banca de jornal foi instalada regularmente em uma esquina de pouco movimento. Passados dez anos, um hospital público foi construído na região, e um grande…
PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 92Conforme o disposto na Lei n.º 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), a análise de impacto regulatório é um procedimento
PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 93Determinada empresa do setor de construção civil participou de licitação, na modalidade concorrência, com critério de julgamento técnica e preço, para revitalização da…
PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 94Um ônibus de empresa concessionária de transporte público de passageiros transitava pelas ruas da cidade, dentro do limite permitido de velocidade, quando foi abalroado…
PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 95Quanto às hipóteses de contratação direta, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 96Bernardo, jogador de futebol profissional aposentado, foi nomeado para exercer determinado cargo em comissão na administração pública. Por seu carisma e sua…
PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 97Ao analisar um contrato administrativo celebrado para prestação de serviços continuados no âmbito de um órgão federal, o gestor do contrato entendeu que o contratado…
PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 98No curso de inquérito administrativo em processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor investigado informou, em petição, que o fato supostamente ilícito sob…
PGE-PA 2023 · CEBRASPE · Questão 13Acerca de licitações públicas, julgue os itens a seguir, considerando o que dispõem a Lei n.º 14.133/2021, o Decreto estadual n.º 2.940/2023 e o Parecer Referencial n.º…
PGE-PA 2023 · CEBRASPE · Questão 14Assinale a opção correta a respeito de servidor público.
PGE-PA 2023 · CEBRASPE · Questão 15Relativamente às transparências ativa e passiva da administração pública, previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e no Decreto estadual n.º…
PGE-PA 2023 · CEBRASPE · Questão 19Na hipótese de um cidadão apresentar requerimento à administração pública, solicitando cópias das folhas de ponto e dos contracheques de determinado servidor, com…
PGE-PA 2023 · CEBRASPE · Questão 20Determinado órgão estadual, ante a complexidade e tecnologia inovadora para a execução de determinada obra que pretende realizar, opta pela licitação na modalidade…
PGE-PA 2023 · CEBRASPE · Questão 21Acerca das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas, julgue os itens a seguir à luz da legislação correlata. I Por meio de concessão comum de…
PGE-PA 2023 · CEBRASPE · Questão 22Na hipótese de comprovada inexecução total de contrato de gestão por determinada organização social, após conclusão de regular processo administrativo sancionatório, o…
PGE-PA 2023 · CEBRASPE · Questão 23Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção incorreta.
PGE-PA 2023 · CEBRASPE · Questão 24Acerca dos atos discricionários da administração pública, avalie os exemplos a seguir. I Movimentação, a pedido, de servidora pública estadual cônjuge de policial…
PGE-PA 2023 · CEBRASPE · Questão 48O estado do Pará, a partir do disposto no art. 68 dos atos das disposições constitucionais transitórias da CF e do disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará…
PGE-RN 2023 · CEBRASPE · Questão 3Na apreciação, pelo TCU, da legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, o contraditório e a ampla defesa
PGE-RN 2023 · CEBRASPE · Questão 11No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, assinale a opção correta.