Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 80 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
Para os efeitos do processo administrativo, são capazes, perante a administração pública, além dos maiores de idade, os menores de dezoito anos de idade, desde que em exercício de emprego público efetivo e com idade acima dos quatorze anos.
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Comentário
Errado. Pelo art. 10 da Lei 9.784/1999, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. A lei não traz a exceção do menor acima de 14 anos em emprego público efetivo. O item mistura essa regra com a emancipação por exercício de emprego público efetivo do Código Civil (art. 5º, parágrafo único, III), que nem sequer fixa idade de 14 anos.
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