Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 81 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
Os processos em que figure como parte pessoa com deficiência mental e maior de sessenta anos de idade tramitarão em regime de prioridade, em qualquer instância administrativa.
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Comentário
Certo. O art. 69-A da Lei 9.784/1999 dá prioridade, em qualquer órgão ou instância, aos procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, pessoa com deficiência física ou mental ou pessoa com doença grave. Cada condição basta sozinha. Quem é ao mesmo tempo pessoa com deficiência mental e maior de 60 anos tem, portanto, direito à prioridade.
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