Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 82 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
Aos processos administrativos que envolvam, conjuntamente, autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo não se aplica a decisão coordenada.
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Comentário
Certo. A decisão coordenada foi incluída na Lei 9.784/1999 pela Lei 14.210/2021. Ela não se aplica aos processos de licitação, aos relacionados ao poder sancionador nem àqueles em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos (art. 49-A, §6º). Um processo que envolva conjuntamente Executivo e Legislativo cai na terceira exclusão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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