Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 79 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
Enquanto perdurar o contrato, a concessionária poderá livremente dispor dos seus direitos e negociar suas obrigações mediante a outorga de subconcessão.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. A subconcessão não é livre: o art. 26 da Lei 8.987/1995 só a admite nos termos previstos no contrato, com autorização expressa do poder concedente e precedida de concorrência. A pegadinha está no "livremente", já que a concessionária presta serviço público sob regime de direito público e não pode transferir ou negociar suas obrigações sem controle do concedente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.