Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 78 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
O edital relativo a procedimento licitatório para a celebração de contrato de concessão poderá contemplar a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento das propostas, assim como ocorre em licitações de contratações de bens e serviços comuns, realizadas na modalidade pregão.
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Comentário
Certo. O art. 18-A da Lei 8.987/1995 permite que o edital preveja a inversão da ordem das fases, julgando-se primeiro as propostas e habilitando-se apenas o licitante mais bem classificado. Era a mesma lógica do pregão (Lei 10.520/2002), e hoje a Lei 14.133/2021 adota o julgamento antes da habilitação como regra geral (art. 17).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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