Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 77 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
Ocorrerá a caducidade da concessão sempre que houver alteração no controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.
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Comentário
Certo. Segundo o art. 27 da Lei 8.987/1995, a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implica a caducidade da concessão. A anuência depende de o pretendente atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal (art. 27, §1º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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