Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 69 — MP-GO 2023 · FGV

Direito AdministrativoFGV2023Ministério Público

No âmbito criminal, o Ministério Público do Estado Alfa celebrou acordo de colaboração premiada com o réu João, sendo que uma das cláusulas do acordo previa que os seus efeitos se estenderiam para si no âmbito da improbidade administrativa. Diante das informações e documentos trazidos por João, devidamente ratificados por outras provas sobre os atos de corrupção, o MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra outras pessoas físicas e jurídicas envolvidas nos atos ilícitos. Citadas, essas pessoas apresentaram contestação alegando que é inconstitucional a utilização de colaboração premiada em ação de improbidade administrativa em razão da ausência de previsão legal. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, é

  1. Ainconstitucional, diante do princípio da independência das instâncias de responsabilização e da intranscendência subjetiva das sanções.
  2. Binconstitucional, pois, pelo princípio da especialidade, deveria ser celebrado um acordo de não persecução cível, instituto de direito negocial legalmente previsto no ordenamento jurídico para consensualidade no âmbito da improbidade administrativa.
  3. Cconstitucional, desde que observadas algumas diretrizes, como, por exemplo, a obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização.
  4. Dinconstitucional, pois deveria ser celebrado, adicionalmente, um acordo de leniência, instituto de direito negocial legalmente previsto no ordenamento jurídico para consensualidade no âmbito administrativo, que pode ser estendido para ações de improbidade administrativa, por força da teoria do diálogo das fontes.
  5. Econstitucional, desde que observadas algumas diretrizes, como, por exemplo, o acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, independentemente da interveniência da pessoa jurídica interessada, mas devidamente homologado pela autoridade judicial.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: no Tema 1043 da Repercussão Geral, o STF declarou constitucional o uso da colaboração premiada da Lei 12.850/2013 em ação de improbidade movida pelo MP; a independência das instâncias não impede o aproveitamento negocial.

Tema 1043
B
Errada

Errada: a existência do acordo de não persecução civil (art. 17-B da LIA) não torna inconstitucional a colaboração premiada na esfera da improbidade, admitida pelo STF no Tema 1043.

Pegadinha: Usa um instituto existente (ANPC) para sugerir exclusividade que não há.
Tema 1043art. 17-B, Lei 8.429/92
C
Correta

Correta: é a diretriz (3) do Tema 1043 do STF — a colaboração premiada é constitucional na ação de improbidade, mas o ressarcimento integral do dano ao erário não pode ser transacionado, admitindo-se negociar apenas o modo e as condições da indenização.

Tema 1043
D
Errada

Errada: o Tema 1043 não exige acordo de leniência adicional; a colaboração é constitucional desde que observadas as diretrizes fixadas (homologação judicial, provas de corroboração, ressarcimento integral, interveniência da pessoa jurídica).

Tema 1043
E
Errada

Errada: pela diretriz (4) do Tema 1043, o acordo deve ser celebrado pelo MP COM a interveniência da pessoa jurídica interessada e homologado judicialmente.

Pegadinha: Troca "com a interveniência" por "independentemente da interveniência".
Tema 1043

Para aprofundar

Tema 1.043 do STF

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência

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