Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 70 — MP-GO 2023 · FGV
A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma série de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), alterando substancialmente o combate à corrupção pública e o próprio regime jurídico de tutela do patrimônio público. Chamado a decidir sobre a constitucionalidade de diversos dispositivos oriundos da Reforma de 2021 da Lei de Improbidade Administrativa, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que
- Ao novo regime prescricional, previsto na Lei nº 14.230/2021, é retroativo, haja vista que é mais benéfico, aplicando-se os novos marcos temporais inclusive aos fatos ocorridos antes publicação da lei.
- Bé necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, para configuração dos atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, a presença do elemento subjetivo do dolo ou culpa grave.
- Cé constitucional a norma que estabelece que somente o Ministério Público tem legitimidade para propor ação de improbidade e celebrar acordo de não persecução cível, tal como ocorre com o exercício privativo da ação penal pública pelo Parquet, diante da indisponibilidade dos bens jurídicos tutelados.
- Dé vedada, em qualquer caso, a defesa judicial do agente público que cometeu ato de improbidade por parte da Advocacia Pública, pois a sua predestinação constitucional, enquanto função essencial à Justiça, identifica-se com a representação judicial e extrajudicial dos entes públicos.
- Ea norma benéfica da Lei nº 14.230/2021, referente à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do Art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
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Comentário de cada alternativa
Errada: pelo Tema 1199 do STF, o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
Pegadinha: Afirma retroatividade onde o STF fixou irretroatividade.Errada: o Tema 1199 exige responsabilidade subjetiva com DOLO para os arts. 9º, 10 e 11 da LIA; a modalidade culposa (inclusive culpa grave) foi extinta.
Pegadinha: Acrescenta "ou culpa grave", resquício do regime revogado.Errada: a questão não consta do Tema 1199, e o STF, em controle concentrado, declarou inconstitucional a legitimidade exclusiva do MP, restabelecendo a legitimidade das pessoas jurídicas interessadas para a ação de improbidade e o ANPC.
Pegadinha: Analogia com a ação penal pública que o STF rejeitou.Errada: não se trata de tese de repercussão geral, e o STF, em controle concentrado, afastou apenas a obrigatoriedade da defesa do agente pela advocacia pública (art. 17, §20, LIA), admitindo-a quando prevista em norma do ente; não há vedação "em qualquer caso".
Pegadinha: O "em qualquer caso" torna absoluta uma vedação que não existe.Correta: reproduz o item 2 do Tema 1199 da Repercussão Geral: a revogação da modalidade culposa é irretroativa (art. 5º, XXXVI, CF), sem incidência sobre a coisa julgada nem durante a execução das penas; aplica-se, porém, aos atos culposos sem condenação transitada em julgado (item 3).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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