Tratados II: Pacta Sunt Servanda, Aplicação e Interpretação, Efeitos sobre Terceiros, Emenda, Nulidades, Suspensão, Extinção e Denúncia

Por que estudar: é a metade da Convenção de Viena de 1969 que mais rende alternativa literal. No banco do Cátedra, das cerca de 30 questões que cobram o regime da Convenção, boa parte traz ao menos uma alternativa sobre os temas deste tópico. Cobram-no a magistratura federal (FGV, TRF3 2025: art. 46 e jus cogens; TRF-3 2018: tratados sucessivos e interpretação; CEBRASPE, TRF1 2015 e TRF-5 2017), o MPF (30º CPR 2022: terceiros Estados, aplicação territorial e coação), a OAB (XXVII: art. 27 e jus cogens; XLIV: interpretação), a DPU (2015) e, pela denúncia, a magistratura estadual (FGV, TJ-CE 2025). Repetem-se: o art. 27 e a exceção do art. 46 (a banca troca o "não pode" por "pode"); o contexto na interpretação (preâmbulo e anexos) e os meios suplementares; a obrigação para terceiro Estado, que exige aceitação expressa e por escrito; a diferença entre nulo e anulável; a violação substancial. A novidade de maior peso é interna: desde a ADI 1625 e a ADC 39, a denúncia de tratado aprovado pelo Congresso depende de aprovação do Congresso para produzir efeitos no Brasil.

1. Observância dos tratados

1.1 Pacta sunt servanda e boa-fé

Art. 26: "Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé."

• "Em vigor": a regra supõe tratado vigente para aquela parte. Antes disso, só há o dever do art. 18 (ver tópico 03).
• "Obriga as partes": quem não é parte não se obriga (art. 34).
• "Boa fé": veda o cumprimento apenas formal, que esvazie o objeto e a finalidade.

1.2 Direito interno e observância (art. 27)

Art. 27: "Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46."

• A regra vale para qualquer norma interna, inclusive a Constituição.
• Lei interna posterior e contrária não revoga o tratado no plano internacional. O Estado responde pelo descumprimento (ver tópico 10).
• A FGV deu como correta: o Estado "não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado" (OAB XXVII, q. 20: C).
• O CEBRASPE deu como errado concluir daí que o direito internacional "ignora o direito interno" (TRF-5 2017, q. 91, B). Ele o leva em conta como fato e, no art. 46, como possível causa de nulidade.

1.3 A exceção do art. 46

Art. 46, § 1º: "Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental."

§ 2º: "Uma violação é manifesta se for objetivamente evidente para qualquer Estado que proceda, na matéria, de conformidade com a prática normal e de boa fé."

A FGV cobrou o art. 46 com três redações quase iguais (TRF3 2025, q. 90):

• errada (A): "Um Estado pode invocar...";
• correta (B): "Um Estado não pode invocar [...] a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental";
• errada (C): a que trocava por "não fosse manifesta e não dissesse respeito".

Atenção: exemplo clássico de inconstitucionalidade extrínseca que pode cair no art. 46: o Presidente ratifica tratado gravoso sem a aprovação do Congresso exigida pelo art. 49, I, da CF. Já a inconstitucionalidade intrínseca (o conteúdo do tratado contraria a Constituição) não invalida o consentimento no plano internacional: cai no art. 27.