Questão comentada · Direito Internacional
Questão 90 — TRF3 2025 · FGV
Quanto a tratados internacionais, assinale a alternativa correta:
- AUm Estado pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
- BUm Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
- CUm Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação não fosse manifesta e não dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
- DUm erro relativo à redação do texto de um tratado prejudicará inarredavelmente sua validade.
- EA correção do texto de um tratado já registrado não precisará ser notificada ao Secretariado das Nações Unidas.
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Comentário de cada alternativa
O art. 46 da Convenção de Viena de 1969 diz o contrário: em regra o Estado NÃO pode invocar a violação do direito interno sobre competência para concluir tratados, salvo se ela for manifesta e disser respeito a norma interna de importância fundamental.
Pegadinha: Troca "não pode" por "pode", invertendo regra e exceção.Reproduz o art. 46.1 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. É a regra das ratificações imperfeitas: a violação do direito interno só vicia o consentimento se for manifesta, isto é, objetivamente evidente (art. 46.2), e atingir norma interna fundamental.
A exceção do art. 46 exige que a violação SEJA manifesta e diga respeito a norma interna de importância fundamental. A alternativa nega os dois requisitos.
Pegadinha: Insere "não" nos requisitos da exceção.O erro relativo apenas à redação do texto não prejudica a validade do tratado (art. 48.3) e é sanado pelo procedimento de correção do art. 79 da Convenção de Viena.
Pegadinha: O "inarredavelmente" contraria a regra de que erro redacional não afeta a validade.O art. 79, parágrafo 6, da Convenção de Viena exige que a correção do texto de tratado já registrado também seja notificada ao Secretariado das Nações Unidas.
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