Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 89 — TRF3 2025 · FGV

Direito Processual CivilFGV2025Magistratura federal

No que concerne à autoridade judicial brasileira, assinale a alternativa correta:

  1. ASó à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a bens móveis situados no Brasil.
  2. BÉ competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no estrangeiro, sem que aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
  3. CA autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei estrangeira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.
  4. DÉ competente a autoridade judiciária brasileira, quando não for o réu domiciliado no Brasil ou aqui não tiver de ser cumprida a obrigação.
  5. EÉ competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 12, §1º, da LINDB dá à autoridade brasileira competência exclusiva para as ações sobre bens IMÓVEIS situados no Brasil. O art. 23, I, do CPC segue a mesma linha.

Pegadinha: Troca "imóveis" por "móveis".
art. 12, §1º, LINDBart. 23, I, CPC
B
Errada

O critério do art. 12 da LINDB é o réu domiciliado no Brasil ou a obrigação a ser cumprida aqui. Réu domiciliado no estrangeiro, sem obrigação a cumprir no Brasil, não atrai por si só a jurisdição brasileira.

Pegadinha: Inverte os dois elementos de conexão.
art. 12, LINDBart. 21, I e II, CPC
C
Errada

Concedido o exequatur, as diligências deprecadas são cumpridas segundo a forma da lei BRASILEIRA. A lei estrangeira só rege o objeto das diligências (art. 12, §2º, LINDB).

Pegadinha: Troca "lei brasileira" por "lei estrangeira" quanto à forma.
art. 12, §2º, LINDB
D
Errada

Nega os dois critérios do art. 12 da LINDB, pelo qual a autoridade brasileira é competente quando o réu for domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

Pegadinha: Insere a negação "não" nos dois elementos de conexão.
art. 12, LINDB
E
Correta

Literalidade do art. 12, caput, da LINDB: é competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu for domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. O art. 21, I e II, do CPC repete a regra.

art. 12, LINDBart. 21, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência

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