Questão comentada · Direito Internacional
Questão 100 — TJ-CE 2025 · FGV
A República Federativa do Brasil (RFB) figura como parte em convenção internacional, celebrada pela Organização dos Estados Americanos, que foi devidamente ratificada pelo Congresso Nacional em 2000, sendo depositado o instrumento de ratificação e promovida a sua promulgação na ordem interna no ano subsequente. A convenção tem por objeto o reconhecimento de determinado direito social de viés não prestacional. No início do corrente ano, o Presidente da República decidiu que iria denunciá-la. A respeito da situação descrita, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AComo a convenção tem o status de emenda constitucional, a denúncia não é possível.
- BA denúncia a ser realizada no corrente ano não prescinde da sua aprovação pelo Congresso Nacional.
- CA denúncia de convenções internacionais consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.
- DCaso a denúncia não acarrete ônus para a RFB, consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.
- EEm razão de sua natureza supralegal, a denúncia de convenções internacionais sobre direitos humanos sempre pressupôs a aprovação pelo Congresso Nacional.
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Comentário de cada alternativa
A convenção foi aprovada em 2000, antes da EC 45/2004 e sem o rito do art. 5º, §3º, CF. Por isso tem status supralegal, e não de emenda. Além disso, a denúncia é possível, desde que aprovada pelo Congresso.
Pegadinha: Atribui status de emenda a um tratado aprovado antes do rito do §3º.Correta: segundo a jurisprudência do STF, firmada no caso da Convenção 158 da OIT, a denúncia unilateral de tratado pelo Presidente da República exige aprovação do Congresso Nacional. O entendimento vale para as denúncias feitas a partir do julgamento, preservadas as anteriores. Como a denúncia seria feita "no corrente ano", depois dessa virada, ela depende de aprovação parlamentar.
Pelo entendimento atual do STF, a denúncia deixou de ser ato privativo do Presidente, pois exige a participação do Congresso, simetricamente ao art. 49, I, CF.
Pegadinha: Reproduz a prática antiga, superada pelo STF.O STF não condicionou a necessidade de aprovação a haver ou não ônus para o país. A exigência decorre da separação de Poderes e da simetria com a aprovação do tratado.
Pegadinha: Cria um critério de "ônus" que não existe.Não foi "sempre": o STF modulou os efeitos e manteve as denúncias unilaterais anteriores ao julgamento. Além disso, a exigência vale para tratados em geral, e não por causa da natureza supralegal.
Pegadinha: O "sempre" ignora a modulação de efeitos.Resolva esta e milhares de outras questões
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