Questão comentada · Formação Humanística
Questão 99 — TJ-CE 2025 · FGV
Georg Jellinek, ao se referir à origem da "ideia de consagrar legislativamente os direitos gerais do homem" nas colônias angloamericanas, observou que: O "brownismo" foi perseguido na Inglaterra e refugiou-se na Holanda, onde, sob a influência de John Robinson, transforma-se em "congregacionalismo". Os princípios do "congregacionalismo" consistem, então, na separação da Igreja e do Estado e, em seguida, no direito de cada comunidade de administrar, de maneira autônoma e independente, as questões espirituais com o livre e comum consentimento do povo, sob a autoridade direta de Jesus Cristo. JELLINEK, Georg. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Contribuição para a História do Direito Constitucional moderno. Trad. de Emerson Garcia. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 75. Sobre a correlação da apregoada separação entre a Igreja e o Estado, na perspectiva da consagração dos direitos dos seres humanos, assinale a afirmativa correta.
- AFoi um obstáculo ao seu reconhecimento, pois os direitos humanos, ainda que umbilicalmente ligados ao plano espiritual, não prescindem da força, a serviço do Estado, para a sua implementação.
- BAjusta-se às bases de desenvolvimento do contrato social, segundo o qual a alienação dos direitos do indivíduo à comunidade não abrange a liberdade de consciência, que configura um direito natural do homem.
- CIndica que o surgimento do Estado decorre do contrato social, estruturado para assegurar a segurança do indivíduo e a posteridade pública, não para consagrar o direito inalienável e inato da liberdade de consciência.
- DConfigura um individualismo absoluto em matéria religiosa, que redunda em uma liberdade de consciência não concedida e impassível de ser restringida, o que faz que a doutrina "independencialista" se estenda ao domínio político.
- ELegitima uma análise historicista dos direitos humanos, que decorrem de um processo de construção contínua, em que os limites da esfera individual são delineados pelo Estado, não pelo direito natural ou por outras teorias de atribuição inata.
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Comentário de cada alternativa
Para Jellinek, a separação entre Igreja e Estado foi a origem da ideia de consagrar direitos em lei, e não um obstáculo: ela afirmou uma liberdade de consciência anterior ao Estado e fora do seu alcance.
Pegadinha: Inverte a tese de Jellinek.Jellinek nega que o contrato social seja a fonte das declarações de direitos: em Rousseau, a alienação dos direitos à comunidade é total. A liberdade de consciência como direito inato vem, para o autor, da Reforma religiosa e do congregacionalismo.
Pegadinha: Atribui ao contratualismo a origem que Jellinek atribui à matriz religiosa.O congregacionalismo, para Jellinek, serviu justamente para afirmar como inata e inalienável a liberdade de consciência diante do Estado, e não para negá-la.
Pegadinha: Nega o direito que é o núcleo da tese.Correta: para Jellinek, o congregacionalismo leva a um individualismo absoluto em matéria religiosa, com uma liberdade de consciência que o Estado não concede e não pode restringir. Esse princípio "independencialista" se estende depois ao domínio político e está na raiz das declarações de direitos das colônias anglo-americanas.
A tese de Jellinek parte de uma liberdade de consciência inata, que o Estado não concede. Uma visão historicista em que o Estado delimita a esfera individual contraria isso.
Pegadinha: Atribui ao Estado a delimitação de uma liberdade que, para o autor, lhe é anterior.Resolva esta e milhares de outras questões
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