Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 98 — TJ-CE 2025 · FGV
Maria, Joana e Andrea realizaram um debate em relação à possível existência de mecanismos não convencionais de proteção dos Direitos Humanos no plano do Direito Internacional Público, que poderiam acarretar consequências diretas para o Estado de Direito responsável por violações a esses direitos. Maria afirmou que o reconhecimento da soberania estatal é a base de desenvolvimento do Direito Internacional Público, logo, a existência dos referidos mecanismos seria uma contradictio in terminis. Joana defendeu que violações massivas a esses direitos poderiam acarretar, no extremo, o uso da força pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Andrea, por fim, defendeu que os mecanismos não convencionais existem e são operativos, mas devem observar o requisito da exaustão das vias internas. Em relação às assertivas de Maria, Joana e Andrea concluiu-se, corretamente, que
- Atodas estão certas.
- Bapenas Maria está certa.
- Capenas Joana está certa.
- Dapenas Maria e Andrea estão certas.
- Eapenas Joana e Andrea estão certas.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Maria e Andrea erram (ver o comentário da letra C).
Maria erra: a soberania foi relativizada pela proteção internacional dos direitos humanos, e os mecanismos extraconvencionais derivam da própria Carta da ONU, à qual os Estados aderiram.
Pegadinha: Trata a soberania como absoluta, ignorando sua relativização.Correta. Só Joana está certa: violações graves e massivas podem ser qualificadas como ameaça à paz e à segurança internacionais e permitir medidas do Conselho de Segurança, inclusive o uso da força (Carta da ONU, Capítulo VII). Maria erra, porque a soberania não impede mecanismos baseados na Carta da ONU, à qual o próprio Estado aderiu. Andrea erra, porque a doutrina majoritária não condiciona os mecanismos extraconvencionais, como relatorias especiais e grupos de trabalho, ao esgotamento das vias internas, exigência típica do sistema convencional de petições.
Maria e Andrea erram: a soberania não torna esses mecanismos contraditórios, e a regra geral deles não é exigir o esgotamento das vias internas.
Joana está certa, mas Andrea erra: o esgotamento dos recursos internos é requisito típico dos mecanismos convencionais de petição, e não dos extraconvencionais.
Pegadinha: Leva para o sistema extraconvencional um requisito do sistema convencional.Corrente oposta
Há quem sustente que Andrea estaria parcialmente certa, porque o procedimento de queixa do Conselho de Direitos Humanos da ONU, que é extraconvencional, exige em regra o esgotamento dos recursos internos. O gabarito se mantém porque esse não é requisito geral do sistema extraconvencional.
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