Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 97 — TJ-CE 2025 · FGV
O Poder Executivo Federal instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de analisar se, à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, há a faculdade ou obrigação de ser implementado um mecanismo de natureza propositiva, crítica e fiscalizadora dos direitos ali previstos, bem como a posição que deve ocupar no âmbito das estruturas estatais de poder e se a sociedade civil deve integrá-lo. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que o grupo de trabalho, ao fim de sua análise, amparado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, chegou.
- AA organização interna de cada Estado Parte não é tratada na Convenção, não havendo obrigatoriedade de se criar uma estrutura específica com a funcionalidade de zelar pela sua observância.
- BDeve existir uma estrutura específica em cada Estado Parte, de natureza não estatal, com viés democrático e gestão da sociedade civil organizada, incumbida de fiscalizar a aplicação da Convenção.
- CÉ cogente a existência de mecanismo independente, não se admitindo qualquer ingerência unilateral da estrutura estatal a que está vinculado, assegurando-se, ademais, a participação da sociedade civil organizada.
- DDeve existir uma estrutura específica, de viés estatal, dotada de autonomia, de composição paritária, sendo a participação da sociedade civil organizada norteada pelo sistema de mérito, com a realização de processo seletivo próprio.
- EÉ facultada a criação de estrutura específica, em prol da especialização de funções e do aumento da eficiência, assegurando-se a participação da sociedade civil organizada, sem a ingerência do Poder Público na chancela das escolhas realizadas.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 33 da Convenção trata da implementação e do monitoramento nacionais e obriga os Estados Partes a manter uma estrutura com mecanismos independentes de promoção, proteção e monitoramento.
Pegadinha: Transforma uma obrigação convencional em silêncio da Convenção.O mecanismo não precisa ser não estatal nem gerido pela sociedade civil. A Convenção exige independência e participação plena da sociedade civil (art. 33, 2 e 3), e não gestão privada.
Pegadinha: Confunde independência com natureza não estatal.Correta: o art. 33, 2, da Convenção, que tem status de emenda constitucional (art. 5º, §3º, CF), obriga a manter mecanismos independentes de monitoramento, e o art. 33, 3, exige a participação plena da sociedade civil. Pela posição adotada pela banca, com amparo em julgado do STF, essa independência não admite ingerência unilateral da estrutura estatal a que o mecanismo está vinculado.
A Convenção não exige composição paritária nem seleção da sociedade civil por "sistema de mérito". Exige mecanismo independente com participação plena da sociedade civil, em especial das pessoas com deficiência e suas organizações (art. 33, 3).
Pegadinha: Acrescenta requisitos que a Convenção não prevê (paridade e processo seletivo por mérito).O mecanismo não é facultativo: o art. 33, 2, da Convenção obriga os Estados Partes a manter, fortalecer, designar ou estabelecer a estrutura de mecanismos independentes.
Pegadinha: Troca "obrigatória" por "facultada".Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.