Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 96 — TJ-CE 2025 · FGV
No Estado do Ceará, os Municípios X, Y e Z são contíguos entre si, mas apenas X possui Comarca implantada, sendo os demais qualificados como Comarcas Vinculadas. Acresça-se que X conta com duas unidades jurisdicionais implantadas. Sobre a hipótese, à luz da Lei Estadual nº 16.397/2017, assinale a afirmativa correta.
- ACompete à unidade jurisdicional da Comarca X com menor acervo absorver os processos oriundos de Y e Z.
- BO Juiz titular com menor antiguidade na Comarca X será designado para cumular as Comarcas Vinculadas Y e Z.
- COs atos processuais que exijam o comparecimento em Juízo de pessoas residentes em Y e Z serão realizados nessas Comarcas Vinculadas.
- DAs Comarcas Y e Z, em que tramitarão os respectivos processos, serão cumuladas por cada um dos Magistrados das unidades jurisdicionais de X.
- EO atendimento ao público será concentrado na Comarca X, o que não obsta que atos processuais específicos sejam praticados em Y e Z.
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Comentário de cada alternativa
A Lei Estadual 16.397/2017 não usa o critério do menor acervo. Os processos das Comarcas Vinculadas são distribuídos normalmente entre as unidades da comarca sede.
Pegadinha: Inventa um critério de distribuição pelo acervo.A Comarca Vinculada não é cumulada por um juiz designado pelo critério de antiguidade: seus processos passam a tramitar na comarca sede, que absorve sua jurisdição.
Pegadinha: Confunde a vinculação de comarcas com a cumulação por designação.Correta: pela Lei Estadual 16.397/2017, os processos das Comarcas Vinculadas tramitam na comarca sede, mas os atos que exigem o comparecimento de pessoas residentes nos municípios vinculados são realizados nesses locais. Assim se preserva o acesso à justiça da população de Y e Z.
Os processos de Y e Z não continuam tramitando nessas comarcas nem há cumulação por cada magistrado de X: a tramitação é concentrada nas unidades da comarca sede.
Pegadinha: Mantém a tramitação nas Comarcas Vinculadas, contrariando a sistemática da lei.A lei garante que os atos que exigem a presença dos jurisdicionados sejam feitos nas Comarcas Vinculadas. Ela não os trata como meras exceções a um atendimento concentrado na sede.
Pegadinha: Inverte a regra e a exceção quanto aos atos presenciais.Para aprofundar
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