Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 95 — TJ-CE 2025 · FGV
Ao estruturar uma política pública direcionada a grupos que historicamente ocupavam uma posição de inferioridade no ambiente sociopolítico, discutiu-se, no Poder Executivo do Município Alfa, a importância da teoria do impacto desproporcional na perspectiva do Direito Antidiscriminação e das Ações Afirmativas passíveis de serem promovidas. Ao fim das discussões, concluiu-se corretamente que, de acordo com a referida teoria,
- Ao ônus desproporcional gerado pela igualdade formal pode legitimar o tratamento diferenciado do grupo aquinhoado com o tratamento diferenciado.
- Ba discriminação reversa não pode gerar, para o grupo preterido, não excluído, um ônus superior aos benefícios a serem obtidos com a ação afirmativa.
- Cas políticas públicas devem estar lastreadas em uma correspondência biunívoca entre igualdade formal e material, de modo a evitar oscilações desproporcionais.
- Da construção da igualdade material não pode acarretar ônus excessivo aos Poderes constituídos, que também devem fomentar iniciativas no âmbito da própria sociedade.
- Eas ações afirmativas que não atendam aos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito devem ser reavaliadas durante o ciclo das Políticas Públicas.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a teoria do impacto desproporcional (disparate impact) mostra que normas formalmente neutras podem gerar ônus desproporcional para grupos vulneráveis. Essa discriminação indireta legitima um tratamento diferenciado em favor do grupo prejudicado. A teoria não exige intenção discriminatória: basta o efeito desigual da igualdade formal.
O limite da discriminação reversa diz respeito ao controle de proporcionalidade das ações afirmativas, e não ao conteúdo da teoria do impacto desproporcional, que se volta aos efeitos de normas neutras sobre grupos vulneráveis.
Pegadinha: Usa o termo "desproporcional" para atrair uma ideia diferente, a do ônus ao grupo não beneficiado.A teoria parte justamente de que a igualdade formal não coincide com a material: tratar todos igualmente pode gerar desigualdade. Não existe correspondência biunívoca entre as duas.
Pegadinha: Iguala os dois tipos de igualdade, quando a teoria aponta o descompasso entre eles.A teoria do impacto desproporcional mede o efeito das medidas sobre os grupos afetados, e não o ônus suportado pelos Poderes constituídos.
Pegadinha: Desloca o foco do grupo afetado para o Estado.Reavaliar as ações afirmativas pela proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) é técnica de controle de políticas públicas, e não o que a teoria do impacto desproporcional afirma.
Pegadinha: Confunde a teoria do impacto desproporcional com o teste de proporcionalidade.Para aprofundar
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