Tratados no Direito Brasileiro: Competências Constitucionais, Fases de Incorporação, Acordos Executivos, Hierarquia, Art. 98 do CTN, Controle de Convencionalidade e Denúncia

Por que estudar: é o ponto de encontro entre o Direito Internacional e o Constitucional, e por isso cai em todas as carreiras. No banco do Cátedra, mais de 20 questões tratam do tema: doze estão na área de Direito Internacional (entre elas, MPF 30º CPR 2022, TRF-5 2017, AGU 2015, DPU 2015, PF 2018, TJ-CE 2025) e as demais aparecem em Direitos Humanos e em Constitucional (PGE-AM 2022, PGE-RR 2023, PGE-RO 2022, PC-SP 2023, DPE-RJ 2023, TJ-MS 2025, PC-PI 2026). As bancas repetem: quem faz o quê (Presidente celebra e ratifica, Congresso aprova por decreto legislativo, Presidente promulga por decreto); os três níveis hierárquicos (lei ordinária, supralegal, emenda constitucional); o quórum do art. 5º, § 3º; a Súmula Vinculante 25; e o controle de convencionalidade. As novidades são duas. O STF decidiu, na ADC 39 e na ADI 1625, que a denúncia de tratado aprovado pelo Congresso depende de nova aprovação do Congresso, com efeitos só para o futuro, o que a FGV já cobrou (TJ-CE 2025, q. 100). E o STF passou a tratar os tratados ambientais como espécie de tratados de direitos humanos, com status supralegal (ADPF 708), o que também já caiu (FGV, TJ-MS 2025, q. 99).

1. Ponto de partida: o tratado vale em dois planos

1.1 Plano internacional e plano interno

Um tratado produz efeitos em dois planos diferentes, e a prova explora a confusão entre eles.

• A formação do tratado, a ratificação, as reservas e a entrada em vigor internacional estão no tópico 03. A extinção e a denúncia no plano internacional, no tópico 04. O debate entre monismo e dualismo, no tópico 01.

1.2 O direito interno não serve de desculpa

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT, Decreto 7.030/2009) tem duas regras que amarram o direito interno ao tratado:

• Art. 27: "Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46."
• Art. 46, 1: "Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental."

O art. 46 foi cobrado na literalidade pela FGV, com alternativas que só trocavam o "não pode" pelo "pode" e o "manifesta" pelo "não manifesta" (TRF3 2025, q. 90: B).

Atenção: o Brasil promulgou a CVDT "com reserva aos Artigos 25 e 66" (Decreto 7.030/2009). O art. 25 trata da aplicação provisória de tratados. A reserva combina com o sistema constitucional brasileiro, que exige a aprovação do Congresso antes de o tratado obrigar o país.