Estado e Demais Sujeitos do Direito Internacional: Elementos do Estado, Reconhecimento de Estado e de Governo, Sucessão de Estados, Santa Sé, Indivíduo, Beligerantes e Insurgentes, ONGs e Entes Federados (Paradiplomacia)

Por que estudar: é tema de base, de incidência baixa em prova objetiva, mas que sustenta os tópicos seguintes (imunidades, relações diplomáticas, organizações internacionais, responsabilidade). No banco do Cátedra, seis questões o tocam diretamente: magistratura federal (CEBRASPE, TRF-5 2017, q. 94), MPF (30º CPR 2022, q. 52 e q. 57), advocacia pública federal (CEBRASPE, AGU 2015, q. 133 e q. 135) e OAB (FGV, Exame XXIX, q. 21). O que se repete: a diferença entre reconhecimento de Estado e de governo, as doutrinas Tobar e Estrada (a banca troca uma pela outra), a regra de que a sucessão de Estados não afeta fronteiras, o status do Comitê Internacional da Cruz Vermelha e a distinção entre organização internacional e ONG para fins de competência. Duas atualizações em relação aos resumos antigos: o Brasil promulgou a Convenção de Viena de 1978 sobre sucessão de Estados em matéria de tratados (Decreto 10.214/2020), e o reconhecimento do Estado da Palestina ganhou novos atos em 2024 e 2025, o que torna o tema do reconhecimento candidato a questão de atualidade.

1. Personalidade jurídica internacional

1.1 Conceito

Sujeito de Direito Internacional é o ente que pode ser titular de direitos e deveres previstos em normas internacionais. A doutrina costuma separar duas ideias:

• Personalidade: aptidão para ser titular de direitos e obrigações internacionais.
• Capacidade: aptidão para exercê-los por conta própria. Inclui, em grau máximo, celebrar tratados (jus tractuum), enviar e receber representantes diplomáticos (jus legationis), reclamar internacionalmente e responder por ilícitos.

Só o Estado reúne todas essas capacidades. Os demais sujeitos têm personalidade limitada ao que o Direito Internacional lhes atribui.

1.2 Quadro dos sujeitos

1.3 O que a banca testa

• Os Estados são os sujeitos originários. É errado dizer que, pela evolução dos direitos humanos, "os indivíduos são os sujeitos principais e originais do direito internacional" (CEBRASPE, TRF-5 2017, q. 94, alternativa C).
• Organizações internacionais nascem de tratado, não do costume. É errado dizer que a criação delas "decorre essencialmente do direito consuetudinário internacional" (mesma questão, alternativa B).
• Organizações internacionais não têm soberania, e suas imunidades não são equivalentes às dos Estados (CEBRASPE, AGU 2015, q. 133: E; ver tópico 07).