Questão comentada · Direito Internacional
Questão 57 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- A( ) O Comitê Internacional da Cruz Vermelha é considerado organismo humanitário imparcial e pode inclusive celebrar acordo de sede com um determinado Estado.
- B( ) A Carta Democrática Interamericana permite que a Organização dos Estados Americanos envie missões de observação eleitoral para acompanhar a realização de eleições em um determinado Estado, o qual não pode recusar o ingresso no seu território dos membros de tal Missão.
- C( ) De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, é anulável um tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou o emprego da força em violação dos princípios de Direito Internacional incorporados na Carta das Nações Unidas.
- D( ) A Cláusula Martens consiste em norma prevista em tratados internacionais de Direito Internacional Humanitário, a qual exige que os Estados em situação de conflito armado iniciem procedimentos de solução pacífica de controvérsia.
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Comentário de cada alternativa
O CICV é associação privada suíça, mas tem personalidade jurídica internacional funcional, reconhecida como organismo humanitário imparcial pelas Convenções de Genebra. Por isso celebra acordos de sede com Estados, que lhe garantem privilégios e imunidades.
As missões de observação eleitoral da OEA são enviadas a pedido do Estado interessado, que se compromete a dar as condições de segurança e livre acesso (art. 24 da Carta Democrática Interamericana). Não são impostas ao Estado.
Pegadinha: Transforma um mecanismo consensual (a pedido do Estado) em ingresso obrigatório, que o Estado não poderia recusar.O art. 52 da Convenção de Viena de 1969 declara NULO o tratado obtido por ameaça ou emprego da força contra os princípios da Carta da ONU. É nulidade absoluta, não anulabilidade.
Pegadinha: Troca "nulo" por "anulável".A Cláusula Martens determina que, nos casos não previstos pelos tratados, civis e combatentes continuam protegidos pelos princípios do direito das gentes oriundos do costume, das leis de humanidade e das exigências da consciência pública. Ela não trata de solução pacífica de controvérsias.
Pegadinha: Atribui à cláusula um conteúdo (solução pacífica de controvérsias) que ela não tem.Resolva esta e milhares de outras questões
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