Questão comentada · Direito Internacional
Questão 58 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- A( ) A Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa prevê que, dentro dos limites da sua legislação nacional, as autoridades competentes dos Estados Contratantes procedam, somente mediante prévia solicitação, ao intercâmbio de informações relativas a infrações penais.
- B( ) A pessoa do agente diplomático é inviolável e não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão. Os membros da família de um agente diplomático que com ele vivam gozarão do citado tratamento, mesmo que sejam nacionais do Estado acreditado.
- C( ) De acordo com o regime jurídico nacional do asilo, este constitui ato discricionário do Estado, somente podendo ser concedido nas Missões diplomáticas brasileiras no exterior, não cabendo sua concessão a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão.
- D( ) A Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (1989) possui, no Brasil, hierarquia supralegal, em face do enquadramento da matéria ambiental na temática da proteção de direitos humanos.
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Comentário de cada alternativa
A Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal da CPLP prevê o intercâmbio espontâneo de informações sobre infrações penais, ou seja, sem prévia solicitação, dentro dos limites da lei nacional.
Pegadinha: O "somente mediante prévia solicitação" inverte a regra da troca espontânea de informações.O agente diplomático é inviolável (art. 29), mas os familiares que com ele vivam só têm os mesmos privilégios "desde que não sejam nacionais do Estado acreditado" (art. 37, 1, da Convenção de Viena de 1961).
Pegadinha: O "mesmo que sejam nacionais do Estado acreditado" inverte a ressalva do art. 37.O asilo político é ato discricionário e não se concede a autores de genocídio, crimes contra a humanidade, de guerra ou de agressão (arts. 27 e 28 da Lei 13.445/2017). Mas pode ser diplomático ou territorial, e não "somente" concedido nas missões no exterior.
Pegadinha: O "somente" exclui o asilo territorial, admitido pela Lei de Migração.A banca adotou a tese de que tratados ambientais são espécie de tratados de direitos humanos, pois o meio ambiente equilibrado é condição para a vida digna. Logo, quando não aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF, têm hierarquia supralegal, como os demais tratados de direitos humanos. A tese tem respaldo em julgado do STF de 2022 sobre o Fundo Clima.
Corrente oposta
Para parte da doutrina, tratados ambientais não são propriamente tratados de direitos humanos e, fora do rito do art. 5º, §3º, teriam status de lei ordinária, como os tratados comuns. A supralegalidade foi reconhecida expressamente para tratados de direitos humanos em sentido estrito.
Para aprofundar
Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentadoArt. 225 da CF comentado
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