Questão comentada · Direito Internacional
Questão 59 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS: I. A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças possibilita a discussão da guarda da criança no Estado para onde ela foi levada, caso haja transcorrido um período razoável de tempo sem que seja apresentado pedido de aplicação da Convenção. II. As normas de aplicação imediata de Direito Internacional Privado representam espécie de método direto de matriz nacional, uma vez que são normas nacionais que contém valores considerados essenciais para o Estado e que, por isso, incidem sobre situações plurilocalizadas. III. De acordo com a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, as autoridades judiciárias das zonas fronteiriças dos Estados Partes poderão dar cumprimento, de forma direta, sem necessidade de legalização, às cartas rogatórias previstas na citada Convenção. IV. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, sendo válidas no Brasil as provas admitidas pela lex diligentiae mesmo que sejam desconhecidas pela lei brasileira.
- A( ) II.
- B( ) I e IV.
- C( ) I, II e III.
- D( ) Todos estão corretos.
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Análise das assertivas
O art. 16 da Convenção da Haia proíbe as autoridades do Estado de refúgio de decidir sobre a guarda, salvo se ficar decidido que a criança não será devolvida ou se decorrer período razoável sem pedido de aplicação da Convenção.
Normas de aplicação imediata são normas nacionais imperativas, ligadas a valores essenciais do Estado, que regem diretamente situações plurilocalizadas sem passar pela regra de conexão. Por isso a doutrina as classifica como método direto de matriz nacional.
O art. 7º da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias autoriza os tribunais das zonas fronteiriças a cumprir as cartas rogatórias diretamente, sem legalização.
O art. 13 da LINDB manda aplicar a lei do local quanto ao ônus e aos meios de prova, mas proíbe os tribunais brasileiros de admitir provas que a lei brasileira desconheça.
Comentário de cada alternativa
Errada: a II é verdadeira, mas a I e a III também são — ver assertivas.
Errada: a IV é falsa (a LINDB não admite provas que a lei brasileira desconheça) e a combinação omite a II e a III — ver assertiva IV.
Correta: I, II e III são verdadeiras e a IV é falsa, porque o art. 13 da LINDB veda provas que a lei brasileira desconheça (ver assertivas).
Errada: a IV é falsa — ver assertiva IV.
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