Questão comentada · Direito Internacional
Questão 60 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS: I. O controle de convencionalidade de matriz internacional é aquele realizado por órgão internacional, o qual analisa a compatibilidade entre norma ou decisão nacional em face de normas internacionais. II. A proteção diplomática consiste em instituto de Direito Internacional pelo qual o Estado cujo nacional sofreu dano por conduta imputada a outro Estado, considera tal dano como dano próprio e pleiteia reparação ao Estado responsável pelo ato lesivo. III. Os atos do Poder Judiciário não concretizam a responsabilidade internacional do Estado, uma vez que, em face da separação dos poderes, é impossível ao Poder Executivo (ente que representa o Estado nas relações internacionais) interferir nas decisões judiciais. IV. As recomendações desenvolvidas por entidades como o Grupo de Ação Financeira (GAFI) e pelo Grupo de Ação Financeira da América do Sul (GAFISUD) devem ser utilizadas como diretrizes pelos Estados contratantes da Convenção Interamericana contra o Terrorismo (Convenção de Barbados).
- A( ) I e III.
- B( ) II e III.
- C( ) I, II e IV.
- D( ) IV.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
No controle de convencionalidade de matriz internacional, quem faz o controle é um órgão internacional (ex.: a Corte IDH), que confronta normas ou decisões nacionais com tratados. No de matriz nacional, quem faz são os juízes internos.
Na proteção diplomática, o Estado endossa a reclamação do nacional lesado e assume o dano como próprio para pedir reparação ao Estado ofensor, em geral após o esgotamento dos recursos internos.
O Estado responde internacionalmente pelos atos de qualquer de seus órgãos (Executivo, Legislativo ou Judiciário). A separação de poderes é questão interna e não pode ser invocada para descumprir obrigação internacional.
O art. 4º da Convenção Interamericana contra o Terrorismo manda os Estados usarem como diretrizes as recomendações do GAFI e, quando cabível, da CICAD, do GAFIC e do GAFISUD.
Comentário de cada alternativa
Errada: a III é falsa, pois atos do Judiciário também geram responsabilidade internacional do Estado — ver assertiva III.
Errada: inclui a III, que é falsa, e omite a I e a IV, verdadeiras.
Correta: I, II e IV são verdadeiras; a III é falsa porque o Estado responde internacionalmente por atos de todos os seus órgãos, inclusive os judiciais (ver assertivas).
Errada: a IV é verdadeira, mas a I e a II também são — ver assertivas.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.