Questão comentada · Direito Econômico
Questão 61 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
SEGUNDO A LEI Nº 12.529/2011, QUE ESTRUTURA O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, RELATIVAMENTE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
- A( ) O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.
- B( ) O CADE tem em sua estrutura uma Superintendência-Geral, cujo Superintendente-Geral será escolhido dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal.
- C( ) O CADE terá um Departamento de Estudos Econômicos, dirigido por um Economista-Chefe, a quem incumbirá elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do Plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do órgão, cujo Economista-Chefe será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento econômico e reputação ilibada.
- D( ) Funcionará junto ao CADE Procuradoria Federal Especializada, à qual compete, dentre outras atribuições, dar execução judicial às decisões da Superintendência-Geral e do Tribunal, além de manter o Presidente do Tribunal, os Conselheiros e o Superintendente-Geral informados sobre o andamento das ações e medidas judiciais, cujo Procurador-Chefe será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: o Tribunal Administrativo tem Presidente e seis Conselheiros com mais de 30 anos, notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado (art. 6º da Lei 12.529/2011).
Verdadeira: o Superintendente-Geral é nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Senado, entre cidadãos com mais de 30 anos, notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada (art. 12 da Lei 12.529/2011).
Esta é a incorreta. As atribuições do Departamento de Estudos Econômicos estão descritas conforme o art. 17 da Lei 12.529/2011, mas a forma de nomeação está errada: o Economista-Chefe é nomeado conjuntamente pelo Superintendente-Geral e pelo Presidente do Tribunal, dentre brasileiros de ilibada reputação e notório conhecimento econômico (art. 18). Não há nomeação pelo Presidente da República, aprovação do Senado nem exigência legal de idade mínima de 30 anos para esse cargo.
Verdadeira: a Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE executa judicialmente suas decisões (art. 15), e o Procurador-Chefe é nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Senado (art. 16 da Lei 12.529/2011).
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