Questão comentada · Direito Econômico
Questão 62 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
NO ÂMBITO DO CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES EXERCIDO PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE, EM RELAÇÃO AS ASSERTIVAS A SEGUIR, VERIFIQUE A(S) CORRETA(S): I - Para os efeitos de submissão ao Cade pelas partes envolvidas na operação dos atos de concentração econômica, é considerado realizado um ato de concentração quando: I - 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem; II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas; III - 1 (uma) ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture. II - É considerado ato de concentração a celebração de consórcio quando destinado à licitação promovida pela Administração Pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes. III - O controle dos atos de concentração será posterior, devendo ser comunicado ao CADE no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias após a realização da operação. IV - Considera-se grupo econômico, para fins de cálculo dos faturamentos constantes no artigo 88 da Lei nº 12.529/2011, as empresas que estejam sob controle comum, interno ou externo. Das afirmativas acima, estão corretas:
- A( ) apenas I, II e III.
- B( ) apenas I, II e IV.
- C( ) apenas I e IV.
- D( ) apenas II e IV.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Reproduz os incisos I a IV do art. 90 da Lei 12.529/2011: fusão, aquisição de controle ou de partes, incorporação e contrato associativo, consórcio ou joint venture.
O parágrafo único do art. 90 diz que não são atos de concentração os contratos associativos, consórcios ou joint ventures destinados a licitações da Administração direta e indireta e aos contratos delas decorrentes.
Desde a Lei 12.529/2011 o controle de concentrações é prévio: o ato não pode ser consumado antes da aprovação, sob pena de nulidade e multa. Os 240 dias são o prazo máximo de análise pelo CADE.
A regulamentação do CADE considera grupo econômico, para o cálculo dos faturamentos do art. 88, as empresas sob controle comum, interno ou externo (além das participações societárias relevantes).
Comentário de cada alternativa
Errada: a II e a III são falsas (consórcio para licitação não é ato de concentração; o controle é prévio) — ver assertivas.
Errada: a II é falsa, pois o art. 90, parágrafo único, exclui o consórcio para licitação — ver assertiva II.
Correta: só a I (hipóteses do art. 90) e a IV (grupo econômico como empresas sob controle comum) são verdadeiras (ver assertivas).
Errada: inclui a II, que é falsa, e omite a I, verdadeira.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.