Questão comentada · Direito Econômico

Questão 63 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito EconômicoMPF2022Ministério Público

RELATIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE ATUA PERANTE O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  1. A( ) O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Nacional do Ministério Público, designará membro do Ministério Público Federal para atuar perante o CADE.
  2. B( ) O membro do Ministério Público Federal perante o CADE emitirá parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à Ordem Econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.
  3. C( ) O membro do Ministério Público Federal perante o CADE é o titular privativo para promover no Judiciário a Ação Penal Pública decorrente da prática de Cartel reconhecida pelo Tribunal do CADE.
  4. D( ) O membro do Ministério Público Federal perante o CADE é o titular privativo para promover no Judiciário a Ação de Reparação de Dano Concorrencial decorrente da prática de Cartel reconhecida pelo Tribunal do CADE.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Quem o PGR ouve para designar o membro do MPF junto ao CADE é o Conselho Superior do MPF (art. 20 da Lei 12.529/2011), e não o CNMP.

Pegadinha: Troca o Conselho Superior do MPF pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
art. 20, Lei 12.529/2011
B
Correta

Reproduz o art. 20 da Lei 12.529/2011: o membro do MPF designado emite parecer nos processos administrativos para imposição de sanções por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.

art. 20, Lei 12.529/2011
C
Errada

O membro do MPF junto ao CADE atua como parecerista no processo administrativo. A ação penal pelo crime de cartel (art. 4º da Lei 8.137/1990) cabe ao Ministério Público com atribuição conforme a competência (federal ou estadual), e não privativamente a ele.

Pegadinha: O "titular privativo" confunde a função consultiva junto ao CADE com a titularidade da ação penal.
art. 129, I, CFart. 20, Lei 12.529/2011
D
Errada

A ação de reparação de danos concorrenciais pode ser proposta pelos próprios prejudicados ou pelos legitimados do art. 82 do CDC (art. 47 da Lei 12.529/2011). Não há legitimidade privativa do membro do MPF junto ao CADE.

Pegadinha: Atribui legitimidade "privativa" onde a lei prevê legitimidade ampla e concorrente.
art. 47, Lei 12.529/2011art. 82, CDC

Para aprofundar

Art. 129 da CF comentado

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