Questão comentada · Direito Econômico
Questão 64 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
SOBRE A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONCORRENCIAIS, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
- A( ) O artigo 47 da Lei nº 12.529/2011 prevê a possibilidade de ser buscada a reparação de danos concorrenciais pelas práticas que constituam infração à Ordem Econômica.
- B( ) A penalidade por infração à Ordem Econômica imposta pelo CADE possui natureza sancionatória, enquanto a ação de reparação por danos concorrenciais possui natureza reparatória.
- C( ) A ação de reparação por danos concorrenciais pode ser proposta pelos prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no artigo 82 da Lei nº 8.078/1990 (p. ex., Ministério Público, União, Estados, Municípios, Distrito Federal etc.).
- D( ) A ação de reparação por danos concorrenciais somente pode ser proposta após a decisão final condenatória do CADE que reconheça a infração à Ordem Econômica.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: o art. 47 da Lei 12.529/2011 permite ingressar em juízo para obter a cessação das práticas e a indenização por perdas e danos decorrentes de infração à ordem econômica.
Verdadeira: a multa do CADE pune a conduta (natureza sancionatória), enquanto a ação civil busca recompor o prejuízo da vítima (natureza reparatória). Por isso as duas podem coexistir sem bis in idem.
Verdadeira: o art. 47 legitima os prejudicados, por si ou pelos legitimados do art. 82 do CDC (MP, União, Estados, Municípios, DF, associações etc.).
Esta é a incorreta. O art. 47 diz que a ação independe do inquérito ou do processo administrativo, que não será suspenso por causa dela. Não é preciso esperar a decisão final do CADE.
Pegadinha: Cria condição de procedibilidade (decisão final do CADE) que a lei afasta expressamente.Resolva esta e milhares de outras questões
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