Questão comentada · Direito Econômico
Questão 65 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
QUANTO AO ILÍCITO DE CARTEL, EM RELAÇÃO AS ASSERTIVAS A SEGUIR, VERIFIQUE A(S) CORRETA(S): I - Segundo o entendimento do Tribunal do CADE, devido às características extrinsecamente danosas, a prática de cartel necessita da análise do mercado relevante especificamente atingido pelo exercício abusivo de poder de mercado das empresas envolvidas, por não se tratar de ilícito de efeitos “per se”. II - Prevendo o artigo 46, § 4º, da Lei nº 12.529/2011, que na hipótese de o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição será regida pelo prazo previsto na lei penal, subsumindo-se a formação de cartel ao tipo penal do artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, crime para o qual é prevista a pena de reclusão de no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) anos, a pretensão punitiva administrativa, a teor do artigo 109 do Código Penal, prescreverá no prazo de 12 (doze) anos. III - Podem responder pelo ilícito de cartel as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal. IV - As diversas formas de infração da Ordem Econômica implicam a responsabilidade da empresa, e nesta hipótese não haverá responsabilidade solidária de seus dirigentes ou administradores. Das afirmativas acima, estão corretas:
- A( ) apenas I, II e III.
- B( ) apenas I, II e IV.
- C( ) apenas II, III e IV.
- D( ) apenas II e III.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Para o Tribunal do CADE, o cartel clássico (hard core) é ilícito pelo objeto, com presunção de efeitos anticompetitivos. Não exige a análise detalhada do mercado relevante e dos efeitos exigida nas condutas julgadas pela regra da razão.
O art. 46, §4º, manda aplicar a prescrição penal quando o fato também for crime. Cartel é crime do art. 4º, I e II, da Lei 8.137/1990 (reclusão de 2 a 5 anos), e pena máxima entre 4 e 8 anos prescreve em 12 anos (art. 109, III, CP).
Reproduz o art. 31 da Lei 12.529/2011, que alcança inclusive pessoas de direito público e quem atua sob monopólio legal.
O art. 32 diz que a infração implica a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I e a IV são falsas — ver assertivas.
Errada: a I e a IV são falsas — ver assertivas.
Errada: a IV é falsa, pois o art. 32 prevê responsabilidade solidária dos dirigentes — ver assertiva IV.
Correta: só a II (prescrição pela lei penal, 12 anos) e a III (sujeitos do art. 31) são verdadeiras (ver assertivas).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.