Questão comentada · Direito Econômico
Questão 66 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
DEVENDO A REPRESSÃO ÀS INFRAÇOES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA OBEDECER A TERRITORIALIDADE ESPECIFICADA NA LEI Nº 12.529/2011, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- A( ) Para aplicação da Lei nº 12.529/2011 às práticas cometidas por empresas estrangeiras, é necessária a expressa previsão da punibilidade por infração à Ordem Econômica em convenções e tratados de que o Brasil seja signatário.
- B( ) A Lei nº 12.529/2011 somente pode ser aplicada a empresas estrangeiras quanto às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional.
- C( ) A Lei nº 12.529/2011 pode ser aplicada a empresas estrangeiras quanto às práticas cometidas no estrangeiro, desde que produzam ou possam produzir efeitos no território nacional.
- D( ) A Lei nº 12.529/2011 somente pode ser aplicada em relação a empresas estrangeiras quanto às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional, se nele domiciliadas, ou que operem ou tenham no Brasil filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante.
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Comentário de cada alternativa
O art. 2º da Lei 12.529/2011 aplica a lei "sem prejuízo de convenções e tratados", e não condiciona a punição de estrangeiros à previsão em tratado.
Pegadinha: Transforma a ressalva "sem prejuízo dos tratados" em condição de aplicabilidade.Além da territorialidade, o art. 2º adota a teoria dos efeitos: a lei alcança práticas no exterior que produzam ou possam produzir efeitos no Brasil.
Pegadinha: O "somente" exclui a teoria dos efeitos.O art. 2º da Lei 12.529/2011 adota a teoria dos efeitos: a lei se aplica às práticas cometidas no todo ou em parte no Brasil ou que nele produzam ou possam produzir efeitos, inclusive por empresas estrangeiras.
O §1º do art. 2º usa a existência de filial, agência, representante etc. só para considerar a empresa estrangeira domiciliada no Brasil, para fins de notificação e citação. Isso não é requisito para aplicar a lei, que também alcança práticas com efeitos no país.
Pegadinha: Converte a regra de domicílio presumido (§1º) em limite de aplicação da lei.Resolva esta e milhares de outras questões
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