Questão comentada · Direito Econômico
Questão 67 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
CONSIDERANDO A ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RELAÇÃO AS ASSERTIVAS A SEGUIR, VERIFIQUE A(S) CORRETA(S): I - São princípios da Ordem Econômica a livre concorrência, a soberania nacional, a propriedade privada e a defesa de sua função social, garantido o tratamento favorecido a todas as empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. II - O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, na forma da lei. III - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar. IV - As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Das afirmativas acima, estão corretas:
- A( ) apenas I, II e III.
- B( ) apenas II, III e IV.
- C( ) apenas II e IV.
- D( ) apenas III e IV.
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Análise das assertivas
O art. 170, IX, da CF garante tratamento favorecido apenas às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, e não a todas as empresas.
Reproduz o art. 174 da CF: o planejamento estatal é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
O art. 173 da CF exige que os imperativos da segurança nacional ou o relevante interesse coletivo sejam definidos em lei, isto é, lei ordinária, e não lei complementar.
Reproduz o art. 176 da CF: jazidas e potenciais hidráulicos são propriedade da União, distinta da do solo, e o concessionário fica com a propriedade do produto da lavra.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I e a III são falsas — ver assertivas.
Errada: a III é falsa, pois o art. 173 exige lei ordinária, não lei complementar — ver assertiva III.
Correta: só a II (art. 174) e a IV (art. 176) reproduzem fielmente a CF (ver assertivas).
Errada: inclui a III, que é falsa, e omite a II, verdadeira.
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