Questão comentada · Direito Internacional
Questão 56 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS: I - Caso dois ou mais Estados, juntamente, lancem um objeto espacial, eles serão solidária e individualmente responsáveis por quaisquer danos causados. O Estado de cujo território ou de cujas instalações é lançado um objeto espacial será considerado como participante no lançamento conjunto. II - A Declaração de Nova York sobre Refugiados e Migrantes (2016) da Organização das Nações Unidas consagrou a responsabilidade compartilhada dos Estados pelo acolhimento aos refugiados e migrantes, bem como assinalou que as crianças refugiadas e migrantes devem ter tratamento adequado ao seu melhor interesse. III - De acordo com a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, não se exige que o ato pelo qual a pessoa tenha sido condenada configure delito também no Estado receptor, dada a natureza humanitária da transferência de uma pessoa sentenciada. IV – As medidas de retorsão no Direito Internacional consistem em ações que produzem efeitos desfavoráveis sobre o Estado visado, mas são lícitas e oriundas da competência discricionária do Estado prolator da medida.
- A( ) I, II e IV.
- B( ) III.
- C( ) II e IV.
- D( ) I e III.
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Análise das assertivas
Reproduz o art. V da Convenção de 1972 sobre danos causados por objetos espaciais: lançadores conjuntos respondem solidária e individualmente, e o Estado de cujo território ou instalações se lança o objeto é considerado participante.
A Declaração de Nova York (2016) afirma a responsabilidade compartilhada pelo acolhimento de refugiados e migrantes e determina que as crianças recebam tratamento conforme seu melhor interesse.
A Convenção exige, entre as condições da transferência, que o fato da condenação também configure delito no Estado receptor (dupla incriminação). A finalidade humanitária não afasta esse requisito.
Retorsão é um ato inamistoso, mas lícito, praticado no exercício de competência discricionária do Estado em resposta a outro ato inamistoso. Difere da represália (contramedida), que seria ilícita se não fosse resposta a ilícito anterior.
Comentário de cada alternativa
Correta: I, II e IV são verdadeiras; só a III é falsa, porque a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior exige dupla incriminação (ver assertivas).
Errada: a III é justamente a única falsa, pois a transferência exige que o fato também seja crime no Estado receptor — ver assertiva III.
Pegadinha: Usa a natureza humanitária da transferência para afastar um requisito expresso da Convenção (dupla incriminação).Errada: omite a I, que também é verdadeira (responsabilidade solidária no lançamento conjunto) — ver assertiva I.
Errada: inclui a III, que é falsa, e omite a II e a IV, que são verdadeiras.
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