Questão comentada · Direito Internacional
Questão 55 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- A( ) Pessoa incluída em listas de sanções em decorrência de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de designação de seus comitês de sanções não pode solicitar sua exclusão de tais listas, devendo aguardar eventual retirada espontaneamente decidida pelo próprio órgão sancionador.
- B( ) De acordo com a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), não é possível a expulsão de indivíduo que já obteve o reconhecimento de sua condição de refugiado.
- C( ) De acordo com a regulação legal da extradição, no caso do extraditando que esteja sendo processado ou tiver sido condenado, no Brasil, por outro crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvadas as hipóteses de liberação antecipada pelo Poder Executivo e de determinação da transferência da pessoa condenada.
- D( ) A norma de jus cogens do Direito Internacional não tem procedimento específico de elaboração, podendo ser de origem convencional ou consuetudinária.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a pessoa incluída nas listas de sanções do Conselho de Segurança pode pedir sua exclusão, pelo Ponto Focal ou, no regime de sanções contra Al-Qaeda/ISIL, pelo Escritório do Ombudsperson.
Pegadinha: Nega a possibilidade de pedir a exclusão da lista.Errada: o art. 32 da Convenção de 1951 permite expulsar refugiado que esteja regularmente no território por motivos de segurança nacional ou ordem pública, com devido processo. O art. 33 proíbe a devolução para território onde ele corra risco (non-refoulement).
Pegadinha: Transforma a proteção contra devolução em proibição absoluta de expulsão.Errada: o art. 95 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) ressalva a liberação antecipada pelo Poder Judiciário, e não pelo Executivo.
Pegadinha: Troca "Poder Judiciário" por "Poder Executivo".Correta: o art. 53 da Convenção de Viena de 1969 define o jus cogens pelo reconhecimento da comunidade internacional como norma inderrogável, e não por um procedimento próprio de elaboração. Por isso, ele pode ter origem em tratado ou em costume.
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