Por que estudar: é o tema de Direito Internacional com mais jurisprudência do STF e o que mais interessa à advocacia pública. No banco do Cátedra, 12 questões tratam dele: magistratura federal (FGV, TRF1 2023, q. 53 e q. 93; TRF5 2025, q. 88; banca própria do TRF2 2018, q. 94 e q. 100), AGU (CEBRASPE, Procurador Federal 2023, q. 84; AGU 2015, q. 133), MPF (30º CPR 2022, q. 52 e q. 53), DPU (CEBRASPE 2015, q. 164) e OAB (FGV, Exames XXVI, q. 20, e XXIX, q. 21). O que se repete: (1) a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro é relativa e a de execução segue quase absoluta; (2) a imunidade das organizações internacionais vem de tratado e alcança até as causas trabalhistas; (3) a competência (STF, Justiça Federal com recurso ordinário ao STJ, Justiça do Trabalho). A novidade é o Tema 944 do STF (caso Changri-lá): atos ilícitos de Estado estrangeiro que violem direitos humanos dentro do território nacional não gozam de imunidade de jurisdição, ainda que sejam atos de império. Caiu no TRF1 2023, no MPF 2022 e no TRF5 2025. Para Procuradorias municipais, o ponto sensível é a execução fiscal de IPTU e taxas contra embaixadas e consulados.
1. Conceitos e fontes
1.1 Duas imunidades diferentes
| Imunidade de jurisdição | Imunidade de execução | |
|---|---|---|
| O que impede | Que o Estado estrangeiro seja julgado (processo de conhecimento) | Que os bens do Estado estrangeiro sofram penhora, arresto ou expropriação |
| Situação no Brasil | Relativa: cede nos atos de gestão e nos ilícitos contra direitos humanos praticados no território nacional | Quase absoluta: só cede com renúncia ou sobre bens não afetados às funções estatais |
| Renúncia | Possível | Possível, mas autônoma: a renúncia à jurisdição não vale para a execução |
Uma sentença contra Estado estrangeiro pode, portanto, existir e não ser executável no Brasil. É o desenho que mais gera questão.
1.2 Fundamento
- A imunidade do Estado decorre da igualdade soberana: entre iguais não há jurisdição (par in parem non habet judicium).
- No Brasil, a fonte é o costume internacional, tal como aplicado pelo STF. Não há lei brasileira sobre imunidade de Estado estrangeiro.
- A Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e de seus Bens, de 2004, adota a imunidade relativa, com lista de exceções. Ela ainda não entrou em vigor no plano internacional, por faltar o número mínimo de ratificações, e o Brasil não é parte. O CEBRASPE deu como errado dizer que essa Convenção "garante a aplicação do princípio da imunidade absoluta do Estado" (DPU 2015, q. 164: E).
1.3 Não confundir com as imunidades diplomáticas
| Imunidade do Estado | Imunidades diplomáticas e consulares | |
|---|---|---|
| Titular | O Estado estrangeiro, pessoa jurídica | Agentes diplomáticos, funcionários consulares, a missão e seus locais |
| Fonte | Costume internacional | Convenções de Viena de 1961 e de 1963 |
| Onde se estuda | Neste tópico | Tópico 08 |
As Convenções de Viena não regulam a imunidade do Estado como réu. Mas elas protegem os locais e os bens da missão contra medidas de execução (Convenção de 1961, art. 22, 3), o que reforça, na prática, a imunidade de execução do Estado.
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