Por que estudar: é tema de letra de tratado, e a banca cobra detalhe. No banco do Cátedra, oito questões tratam diretamente das Convenções de Viena de 1961 e 1963: Polícia Federal (CEBRASPE, PF 2025, q. 55 a 57, e PF 2013, q. 110), OAB (FGV, Exame XXI, q. 24), magistratura federal (TRF-4 2016, q. 95) e MPF (30º CPR 2022, q. 52 e q. 58). O que se repete: o *agrément* e a recusa sem motivação; a *persona non grata, que dispensa justificativa e pode ser declarada antes da chegada; a *inviolabilidade dos locais, da residência e dos arquivos; a extensão das imunidades à família e ao pessoal administrativo e técnico; a renúncia, que é do Estado e sempre expressa; e a diferença entre a imunidade ampla do diplomata e a imunidade funcional do cônsul. A prova da PF de 2025 trouxe um caso inteiro sobre crime praticado dentro de embaixada: o fato ocorre em território brasileiro, e a imunidade é obstáculo à jurisdição, não à aplicação da lei. Para a advocacia pública, pesam as isenções fiscais dos imóveis e a notificação consular** do art. 36 da Convenção de 1963, que alcança toda prisão de estrangeiro.
1. Fontes e conceitos
1.1 As duas Convenções
| Relações diplomáticas | Relações consulares | |
|---|---|---|
| Tratado | Convenção de Viena de 1961 | Convenção de Viena de 1963 |
| Promulgação | Decreto 56.435/1965 | Decreto 61.078/1967 |
| Função | Representação política do Estado perante outro Estado | Proteção de nacionais e de interesses comerciais, atos notariais e de registro, vistos e passaportes |
| Interlocutor | Governo central (Ministério das Relações Exteriores) | Autoridades locais da jurisdição consular |
| Estado de origem | Acreditante | Que envia |
| Estado de destino | Acreditado | Receptor |
| Órgão | Missão diplomática (embaixada) | Repartição consular (consulado-geral, consulado, vice-consulado, agência consular) |
As transcrições deste tópico seguem a grafia do texto oficial publicado com os decretos de promulgação.
1.2 Fundamento das imunidades
O preâmbulo da Convenção de 1961 adota a teoria do interesse da função: a finalidade dos privilégios e imunidades "não é beneficiar indivíduos", mas garantir o desempenho eficaz das funções da missão.
Duas consequências:
- A imunidade pertence ao Estado, não ao agente. Por isso só o Estado pode renunciar a ela.
- A velha ideia de extraterritorialidade está superada. A embaixada não é território estrangeiro. É território do Estado acreditado, protegido por inviolabilidade.
1.3 Consentimento mútuo
- "O estabelecimento de relações diplomáticas entre Estados e o envio de Missões diplomáticas permanentes efetua-se por consentimento mútuo" (Convenção de 1961, art. 2).
- Relações consulares também dependem de consentimento mútuo. O consentimento para relações diplomáticas implica, salvo indicação em contrário, o consentimento para as consulares. E a ruptura das relações diplomáticas não acarreta, por si só, a ruptura das consulares (Convenção de 1963, art. 2).
1.4 Constituição
- Compete ao Presidente da República "manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos" (art. 84, VII).
- O Senado aprova previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente (art. 52, IV).
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