Organizações Internacionais, ONU e Solução Pacífica de Controvérsias: Personalidade, Carta da ONU, Assembleia Geral, Conselho de Segurança, Corte Internacional de Justiça, Uso da Força, Legítima Defesa e Lei 13.810/2019

Por que estudar: no banco do Cátedra, 17 questões de Direito Internacional giram em torno deste tópico. Aparecem na magistratura federal, na AGU, no MPF e no MPM, na PF, na DPU e na OAB. As bancas repetem: só Estados litigam na CIJ; a jurisdição da Corte depende de consentimento, que pode ser prévio (cláusula compromissória); a organização internacional nasce de tratado e tem personalidade derivada; o uso da força tem duas exceções; e a diferença entre bons ofícios, mediação e conciliação. A novidade de maior peso é a Lei 13.810/2019 (FGV, TRF5 2025; MPF 2022): as sanções do Conselho de Segurança têm executoriedade imediata no Brasil. A CIJ proferiu quatro pareceres consultivos entre 2024 e 2026.

1. Organizações internacionais

1.1 Conceito e elementos

Organização internacional (OI) é a associação de sujeitos de Direito Internacional, em regra Estados, criada por tratado, dotada de órgãos próprios e de personalidade jurídica distinta da de seus membros, para realizar finalidades comuns.

• Base convencional: nasce de tratado constitutivo. É errado dizer que a criação de organizações internacionais "decorre essencialmente do direito consuetudinário" (CEBRASPE, TRF-5 2017, q. 94, alternativa B, errada; gabarito E).
• Órgãos permanentes, com vontade distinta da dos membros, e personalidade derivada e funcional, na medida do tratado e das finalidades. Não tem soberania nem território; a sede é fixada por acordo de sede.
• Organização intergovernamental não se confunde com ONG, criada por particulares segundo o direito interno de algum Estado. O Comitê Internacional da Cruz Vermelha é caso especial: organismo humanitário imparcial, com funções reconhecidas nas Convenções de Genebra, que celebra acordos de sede com Estados (MPF, 30º CPR 2022, q. 57: A).

1.2 Personalidade jurídica: originária e derivada

• Estados: personalidade originária. Decorre da própria existência do Estado.
• Organizações internacionais: personalidade derivada. Decorre da vontade dos Estados expressa no tratado constitutivo.

A Carta da ONU não diz, com essas palavras, que a Organização tem personalidade jurídica internacional. O art. 104 trata da capacidade no plano interno dos membros: "A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos." A personalidade internacional foi afirmada pela CIJ no parecer consultivo Reparação de Danos Sofridos a Serviço das Nações Unidas (1949), após o assassinato do mediador da ONU na Palestina. A Corte concluiu que a ONU tem personalidade objetiva, oponível inclusive a Estados não membros, e pode formular reclamação internacional em favor de seus agentes (proteção funcional).

Já o Mercosul tem regra expressa: "O Mercosul terá personalidade jurídica de Direito Internacional" (Protocolo de Ouro Preto, art. 34). A CEBRASPE juntou as duas coisas em um único item, dado como certo: a Carta não se refere explicitamente à personalidade jurídica da ONU, ao passo que o Protocolo de Ouro Preto prevê a do Mercosul (DPU 2015, q. 165: C).

Pegadinha: personalidade derivada não quer dizer personalidade menor em tudo. Dentro de suas finalidades, a OI celebra tratados, mantém relações com Estados, responde por ilícitos e reclama reparação. O que ela não tem é soberania, território e competência geral. Vale o princípio da especialidade: a OI só atua nos limites das competências atribuídas, expressas ou implícitas (as indispensáveis ao exercício das funções).

1.3 Classificações

Universais (ONU, OMC) ou regionais (OEA, Mercosul); gerais (ONU, OEA) ou técnicas (OIT, OMS, FMI); de cooperação, intergovernamentais (Mercosul), ou de integração, supranacionais (União Europeia; ver tópico 12).

1.4 Membros, votos e financiamento

• Voto: a regra clássica é um Estado, um voto, mas há votos ponderados (FMI e Banco Mundial) e perda do voto por inadimplência. Na ONU, o membro em atraso por valor igual ou superior às contribuições de dois anos completos não vota na Assembleia Geral, salvo se a Assembleia reconhecer que a falta decorre de circunstâncias alheias à vontade dele (Carta, art. 19). Por isso a CEBRASPE deu como errado dizer que todos os membros de uma OI têm sempre voz e voto na assembleia geral (AGU 2015, q. 135: E).
• Financiamento: contribuições dos membros, em cotas. Na ONU, a Assembleia Geral aprova o orçamento e fixa as cotas (art. 17).
• Suspensão, expulsão e retirada: conforme o tratado constitutivo (na ONU, arts. 5º e 6º). No silêncio sobre a retirada, aplicam-se as regras gerais de denúncia (ver tópico 04).

1.5 Privilégios e imunidades

A imunidade da OI não decorre de costume nem de soberania. Decorre de tratado: o ato constitutivo, convenções gerais de privilégios e imunidades ou o acordo de sede. Por isso a CEBRASPE considerou errado afirmar que as organizações internacionais têm imunidades de jurisdição "equivalentes às dos Estados" (AGU 2015, q. 133: E).

• A Carta prevê, em termos gerais, que a ONU goza no território de cada membro dos privilégios e imunidades necessários a seus propósitos (art. 105).
• A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas foi promulgada pelo Decreto 27.784/1950; a das agências especializadas, pelo Decreto 52.288/1963.
• O STF entende que o organismo internacional protegido por essas convenções não pode ser demandado em juízo, salvo renúncia expressa, inclusive em causas trabalhistas (STF, RE 578.543 e RE 597.368). Foi a resposta da CEBRASPE (AGU Procurador Federal 2023, q. 84: D). O tema é desenvolvido no tópico 07.

Destaque para Procuradorias: contra Estado estrangeiro, a imunidade de jurisdição é relativa (atos de gestão não estão cobertos). Contra organização internacional amparada por tratado, a imunidade é a que o tratado fixar, normalmente ampla, e só cede por renúncia expressa. Em ação contra PNUD, UNESCO ou agência similar, a primeira providência é localizar o tratado de imunidades e o acordo de sede.

1.6 Responsabilidade

A organização responde por seus ilícitos internacionais, com patrimônio próprio. A Comissão de Direito Internacional concluiu, em 2011, projeto de artigos sobre o tema, na linha do projeto sobre responsabilidade dos Estados (ver tópico 10). Não é tratado.