Questão comentada · Direito Internacional
Questão 92 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- ASerá concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
- BA Corte Internacional de Justiça não possui competência consultiva.
- CNa adoção, as autoridades competentes de um Estado Contratante não tomarão providências para conservação das informações de que dispuserem relativamente à origem da criança e, em particular, a respeito da identidade de seus pais, assim como sobre o histórico médico da criança e de sua família.
- DNenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
- EÉ anulável um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral.
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Comentário de cada alternativa
O art. 5º, LII, da CF e o art. 82, VII, da Lei 13.445/2017 vedam a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Pegadinha: Troca "não será concedida" por "será concedida".A CIJ tem competência contenciosa e consultiva. Pode emitir pareceres a pedido da Assembleia Geral, do Conselho de Segurança e de órgãos ou agências autorizados (art. 96 da Carta da ONU; art. 65 do Estatuto da CIJ).
O art. 30.1 da Convenção da Haia de 1993 obriga as autoridades a conservar as informações sobre a origem da criança, a identidade dos pais e o histórico médico. O ECA garante ao adotado o direito de conhecer sua origem biológica (art. 48).
Pegadinha: Troca "zelarão pela conservação" por "não tomarão providências".Literalidade do art. 5º, LI, da CF: o brasileiro nato nunca é extraditado. O naturalizado pode sê-lo por crime comum praticado antes da naturalização ou por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, na forma da lei.
O art. 53 da Convenção de Viena de 1969 declara NULO, e não anulável, o tratado que, ao ser concluído, conflita com norma imperativa de Direito Internacional geral (jus cogens).
Pegadinha: Troca nulidade absoluta por anulabilidade.Resolva esta e milhares de outras questões
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