Por que estudar: o tema tem poucas questões no banco do Cátedra, mas todas de concursos de ponta e com o mesmo roteiro. São cinco questões diretas: magistratura federal (FGV, TRF2 2026, q. 88; CEBRASPE, TRF-5 2017, q. 96), AGU (CEBRASPE, Advogado da União 2023, q. 80), Defensoria (CESPE, DPE-PE 2018, q. 64) e MPF (30º CPR 2022, q. 56). As bancas trabalham em cima do projeto de artigos da Comissão de Direito Internacional da ONU de 2001 e repetem: as três formas de reparação (restituição, indenização e satisfação), com troca proposital dos nomes; a responsabilidade por atos do Judiciário, do Legislativo e por atos *ultra vires; o movimento insurrecional que vira governo; o *estado de necessidade como excludente excepcional; e as garantias de não repetição**. A prova de 2026 do TRF2 mostra que o assunto voltou ao radar. O parecer consultivo da CIJ sobre mudança do clima (julho de 2025) reforçou a atualidade do regime geral de responsabilidade.
1. Noções gerais
1.1 Conceito e fundamento
Responsabilidade internacional é o instituto pelo qual o sujeito de Direito Internacional que pratica ato ilícito fica obrigado a reparar o dano causado a outro sujeito. É o correspondente, na ordem internacional, da responsabilidade civil. Sem ela, as normas internacionais seriam meras exortações.
O princípio foi assentado pela Corte Permanente de Justiça Internacional no caso Fábrica de Chorzów (1928): toda violação de um compromisso gera a obrigação de reparar, e a reparação deve, tanto quanto possível, apagar as consequências do ato ilícito e restabelecer a situação que existiria se ele não tivesse sido praticado.
1.2 Fontes
- Costume internacional. Não há tratado geral em vigor sobre o tema.
- Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade dos Estados por Atos Internacionalmente Ilícitos, concluído pela Comissão de Direito Internacional (CDI) em 2001. A Assembleia Geral tomou nota do texto. Não é tratado, mas é aplicado por tribunais internacionais como expressão, em larga medida, do costume. As bancas cobram seus artigos.
- Projeto de Artigos sobre Proteção Diplomática, da CDI, de 2006. Mesma natureza.
- Regimes especiais em tratados (lex specialis): OMC, direitos humanos, danos causados por objetos espaciais, danos nucleares.
Atenção: no parecer consultivo sobre mudança do clima (23/7/2025), a CIJ afirmou que as regras costumeiras de responsabilidade do Estado se aplicam às violações das obrigações climáticas. Os tratados do clima não formam regime fechado que afaste o direito internacional geral (ver tópico 09).
1.3 Características
| Característica | Conteúdo |
|---|---|
| Natureza | Reparatória, não penal. Estado não comete crime; a responsabilidade penal internacional é do indivíduo (ver tópico 18) |
| Sujeitos | Relação entre sujeitos de Direito Internacional. O dano a particular estrangeiro só chega ao plano internacional pelo Estado da nacionalidade (proteção diplomática) ou por tratado de direitos humanos |
| Autonomia | A ilicitude é aferida pelo direito internacional. O direito interno não a afasta |
| Unidade do Estado | O Estado responde como um todo, qualquer que seja o órgão ou a esfera federativa que agiu |
1.4 Teorias
| Teoria | Ideia | Papel hoje |
|---|---|---|
| Subjetiva (culpa) | Exige dolo ou culpa do agente estatal | Aparece em obrigações de devida diligência (dever de prevenir) |
| Objetiva | Basta a violação da obrigação internacional atribuível ao Estado | É a adotada pelo projeto da CDI como regra geral |
| Do risco | Responsabilidade por ato lícito que cause dano, em atividades perigosas | Só quando prevista em tratado: atividades espaciais, nucleares, poluição por óleo |
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