Questão comentada · Direito Internacional

Questão 64 — DPE-PE 2018 · CESPE

Direito InternacionalCESPE2018Defensoria

A respeito da responsabilização internacional do Estado, julgue os itens a seguir. I Para que a responsabilidade internacional do Estado seja arguida, basta a presença de fato considerado ilícito, sendo despicienda a verificação do nexo causal. II O Estado não será responsabilizado internacionalmente por ato abusivo ou arbitrário praticado exclusivamente por seus agentes ou funcionários. III O Estado poderá ser responsabilizado pela conduta de particulares se falhar em prevenir ou em responder adequadamente pelo desaparecimento de pessoas. Assinale a opção correta.

  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas o item III está certo.
  4. DApenas os itens I e II estão certos.
  5. EApenas os itens II e III estão certos.
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Gabarito: C

Análise das assertivas

I
Falsa

A responsabilidade internacional exige fato ilícito atribuível ao Estado, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo; o nexo não é dispensável.

Artigos da CDI sobre Responsabilidade do Estado (2001), arts. 2º e 31
II
Falsa

A conduta de órgão ou agente que atua nessa qualidade é atribuída ao Estado mesmo que exceda sua competência ou contrarie instruções (atos ultra vires).

Artigos da CDI, art. 7º
III
Verdadeira

Pelo dever de devida diligência, o Estado responde por atos de particulares quando falha em prevenir, investigar e punir violações, como desaparecimentos forçados (Corte IDH, caso Velásquez Rodríguez).

art. 1.1 da CADH; Corte IDH, Velásquez Rodríguez vs. Honduras

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a I é falsa — ver assertiva I.

Artigos da CDI sobre Responsabilidade do Estado (2001)
B
Errada

Errada: a II é falsa — ver assertiva II.

Artigos da CDI sobre Responsabilidade do Estado, art. 7º
C
Correta

Correta: só a III está certa — ver assertivas.

Corte IDH, caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras (dever de devida diligência)
D
Errada

Errada: I e II são falsas — ver assertivas.

Artigos da CDI sobre Responsabilidade do Estado
E
Errada

Errada: a II é falsa — ver assertiva II.

Artigos da CDI sobre Responsabilidade do Estado, art. 7º

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