Domínio Público Internacional: Direito do Mar (Convenção de Montego Bay e Lei 8.617/1993), Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva, Plataforma Continental, Alto-Mar, Espaço Aéreo, Rios Internacionais, Antártida e Espaço Exterior

Por que estudar: são sete questões no banco do Cátedra, concentradas em magistratura federal (CEBRASPE, TRF1 2015, q. 96 e 97; FGV, TRF1 2023, q. 53), Polícia Federal (CEBRASPE, 2013, q. 111; 2018, q. 44) e MPF (30º CPR 2022, q. 56), com reflexo na OAB (FGV, XXVIII, q. 20). O que se repete é a régua das milhas (12, 24, 200 e 350) e, principalmente, a natureza dos poderes em cada faixa: soberania no mar territorial, fiscalização na zona contígua, direitos de soberania sobre recursos na ZEE e na plataforma. As bancas testam se o candidato confunde plataforma continental com mar territorial, passagem inocente com liberdade de navegação e responsabilidade absoluta com responsabilidade por culpa no direito espacial. Duas novidades: a Comissão de Limites da Plataforma Continental aprovou, em 2025, o pleito brasileiro na Margem Equatorial; e o Acordo BBNJ, sobre a biodiversidade além das jurisdições nacionais, entrou em vigor internacional em janeiro de 2026.

1. Noção e quadro geral

Domínio público internacional é o conjunto dos espaços cujo uso interessa a mais de um Estado ou a toda a comunidade internacional e que, por isso, são regulados pelo Direito Internacional, estejam ou não sob a soberania de algum Estado.

Abrange o mar (Montego Bay, 1982, e Lei 8.617/1993), o espaço aéreo (Chicago, 1944), os rios internacionais, a Antártida (Tratado de 1959 e Protocolo de Madri) e o espaço exterior (Tratado de 1967).

Os espaços que não pertencem a ninguém e são abertos a todos (alto-mar, espaço exterior) são chamados de *res communis. Não são *res nullius: não podem ser apropriados.