Por que estudar: são 16 questões no banco do Cátedra, com predomínio da magistratura federal (FGV, CEBRASPE e provas próprias dos TRFs da 2ª, 3ª e 4ª Regiões), seguida de AGU, PFN, OAB, DPU, PF e MPF. As bancas repetem quatro blocos: os órgãos do Protocolo de Ouro Preto e o que cada um faz (três decidem, os outros não); o Protocolo de Olivos e o Tribunal Permanente de Revisão; a necessidade de incorporação das normas do Mercosul; e, na OMC, os princípios da nação mais favorecida e do tratamento nacional e o consenso negativo. O que mudou e ainda não foi cobrado: a Bolívia tornou-se Estado Parte em 2024; a Lei 15.122/2025 criou o regime de contramedidas comerciais; o acordo Mercosul-União Europeia foi assinado em janeiro de 2026 e sua parte comercial vigora para o Brasil desde 1º de maio de 2026; e o Órgão de Apelação da OMC segue paralisado.
1. Integração regional
1.1 Fases
A classificação usual, atribuída a Bela Balassa, ordena os processos de integração por profundidade. Cada fase pressupõe a anterior.
| Fase | O que acrescenta | Exemplo |
|---|---|---|
| Zona de preferências tarifárias | Redução de tarifas para parte do comércio entre os membros | ALADI |
| Zona de livre comércio | Eliminação das tarifas e das restrições não tarifárias sobre o essencial do comércio recíproco. Cada membro mantém sua política comercial com terceiros. Exige regras de origem | Acordos de livre comércio em geral |
| União aduaneira | Livre comércio interno + tarifa externa comum (TEC) e política comercial comum perante terceiros | Mercosul (imperfeita) |
| Mercado comum | União aduaneira + livre circulação dos fatores de produção (pessoas, serviços e capitais) | Objetivo do Tratado de Assunção |
| União econômica e monetária | Mercado comum + políticas macroeconômicas harmonizadas e moeda única | União Europeia (zona do euro) |
Pegadinha: o Mercosul chama-se Mercado Comum do Sul, mas não é mercado comum. É união aduaneira imperfeita: há TEC, mas com listas de exceções, e o livre comércio interno ainda tem setores excluídos.
1.2 Intergovernamentalidade x supranacionalidade
No modelo intergovernamental (Mercosul), os órgãos reúnem representantes dos governos, decidem por consenso e a norma derivada precisa ser incorporada por cada Estado; as controvérsias vão à arbitragem entre Estados. No supranacional (União Europeia), há órgãos independentes, decisões por maioria em muitas matérias, aplicabilidade direta e primazia da norma comum, e tribunal permanente.
1.3 Base constitucional e base multilateral
- CF, art. 4º, parágrafo único: "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações." É norma programática. Não dispensa o rito de incorporação de tratados nem autoriza, por si, a transferência de competências a órgãos supranacionais.
- ALADI: a Associação Latino-Americana de Integração, criada pelo Tratado de Montevidéu de 1980, é o guarda-chuva regional. O Mercosul está aberto à adesão dos membros da ALADI (Tratado de Assunção, art. 20).
- OMC: blocos regionais são exceção à cláusula da nação mais favorecida, admitida pelo art. XXIV do GATT (uniões aduaneiras e zonas de livre comércio) e pela Cláusula de Habilitação (item 7.3).
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