Questão comentada · Direito Internacional
Questão 51 — PF 2025 · CEBRASPE
A respeito de instrumentos de cooperacao internacional, julgue o item que se segue.
O Protocolo de Assistencia Juridica Mutua em Assuntos Penais, ou Protocolo de Sao Luis, ja ratificado pelo Brasil, destina-se aos paises do MERCOSUL.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais (Protocolo de San Luis, 1996) é um instrumento de cooperação penal entre os Estados-partes do MERCOSUL. Foi incorporado ao direito brasileiro pelo Decreto 3.468/2000.
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