Questão comentada · Direito Internacional
Questão 33 — TRF1 2023 · FGV
Um grupo de empresários brasileiros da área do agronegócio entendia que determinada política comercial comum, acordada pelos Estados-membros do Mercosul, configurava entrave para o desenvolvimento da união aduaneira. Por tal razão, deliberaram iniciar discussões no âmbito do Foro Consultivo Econômico- Social, de modo que essa política pudesse vir a ser alterada pela estrutura orgânica competente do Mercosul. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o referido Foro exerce:
- Afunção consultiva e, caso acolha as ponderações apresentadas, expedirá recomendação ao Grupo Mercado Comum, que pode propor o projeto de decisão ao Conselho do Mercado Comum;
- Bfunções consultiva e deliberativa e, caso acolha as ponderações apresentadas, encaminhará o respectivo projeto à Comissão de Comércio do Mercosul, que, aprovando-o, o submeterá ao Conselho do Mercado Comum;
- Cfunção deliberativa e, caso acolha as ponderações apresentadas, expedirá recomendação à Secretaria Administrativa do Mercosul, que, aprovando-a, a submeterá à Comissão de Comércio do Mercosul;
- Dfunção deliberativa e, caso acolha as ponderações apresentadas, expedirá ato executivo à Comissão Parlamentar Conjunta, que apreciará o respectivo projeto e o submeterá ao referendo dos chefes de Estado;
- Efunção consultiva e, caso acolha as ponderações apresentadas, emitirá parecer, a ser apreciado pela Comissão Parlamentar Conjunta, que, acolhendo-o, o transformará em protocolo adicional, abrindo-o à ratificação.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o Foro Consultivo Econômico-Social representa os setores econômicos e sociais, tem função apenas consultiva e se manifesta por meio de Recomendações ao Grupo Mercado Comum (arts. 28 e 29 do Protocolo de Ouro Preto); o GMC, por sua vez, pode propor projetos de decisão ao Conselho do Mercado Comum (art. 14).
O FCES não tem função deliberativa, e suas recomendações vão ao GMC, não à Comissão de Comércio.
Pegadinha: Acrescenta função deliberativa e troca o destinatário.O FCES é consultivo, e a Secretaria Administrativa é órgão de apoio operacional, que não aprova recomendações.
O FCES não expede atos executivos nem tem função deliberativa; a antiga Comissão Parlamentar Conjunta, hoje substituída pelo Parlasul, não aprovava projetos para referendo dos chefes de Estado.
O FCES se manifesta por Recomendações ao GMC, não por parecer à Comissão Parlamentar Conjunta, que não transformava pareceres em protocolos adicionais.
Pegadinha: Acerta a função consultiva e erra o rito.Resolva esta e milhares de outras questões
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