Por que estudar: nacionalidade é tema de fronteira. No banco do Cátedra, cerca de uma dúzia de questões de Direito Internacional tratam dele (estatuto de igualdade Brasil-Portugal na PF 2013 e no TRF1 2015; perda da nacionalidade e extradição no TRF2 2018 e no TRF1 2023) e mais de 40 estão classificadas em Direito Constitucional, com cobrança forte de FGV (OAB XXXV, XLI e XLV; TJ-PR 2023; TJ-CE 2025; TRF5 2025; MP-GO 2025; PGE-SC 2022; PGE-AC 2026), CEBRASPE (PGE-ES 2025; PF 2025) e VUNESP (TJ-SP 2023; TJ-RJ 2026). As bancas repetem: o nascido no Brasil de pais estrangeiros a serviço de outro país que não o seu; o nascido no exterior que precisa de registro consular ou de residência com opção; os cargos privativos de nato; os três anos de residência do português equiparado. A grande mudança é a EC 131/2023: adquirir outra nacionalidade não faz mais perder a brasileira. Duas questões do banco ficaram desatualizadas por isso, e seis provas de 2024 a 2026 já cobraram a regra nova. Em março de 2026, o STF fixou o Tema 1.253: filho adotivo nascido no exterior e registrado no consulado é brasileiro nato.
1. Noções gerais
1.1 Conceito
Nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga uma pessoa a um Estado e a torna parte do seu povo. Dela decorrem a proteção diplomática, o direito de entrar e permanecer no território e, em regra, os direitos políticos.
| Conceito | Significado |
|---|---|
| Povo | Conjunto dos nacionais, estejam onde estiverem |
| População | Todos os que habitam o território, nacionais ou não |
| Nacionalidade | Vínculo com o Estado; pressuposto da cidadania |
| Cidadania | Em sentido estrito, titularidade de direitos políticos |
| Estrangeiro | Quem não é nacional do Estado em que se encontra, tenha ou não outra nacionalidade |
1.2 Competência do Estado e limites internacionais
Cada Estado define quem são os seus nacionais. É matéria de domínio reservado, mas com limites postos pelo Direito Internacional:
- Convenção Americana (Decreto 678/1992), art. 20: "Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade" (item 1); "Toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra" (item 2); "A ninguém se deve privar arbitrariamente de sua nacionalidade nem do direito de mudá-la" (item 3).
- Vínculo efetivo: para opor a nacionalidade a outro Estado em sede de proteção diplomática, exige-se ligação real entre a pessoa e o Estado (ver tópico 10).
- Combate à apatridia: Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954 (Decreto 4.246/2002), e Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, de 1961.
No Brasil, a matéria é constitucional (art. 12) e de competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, XIII: "nacionalidade, cidadania e naturalização"). Lei ordinária não cria hipótese nova de nacionalidade originária.
1.3 Espécies e critérios
| Espécie | Como se adquire | Critérios |
|---|---|---|
| Originária (primária) | Pelo nascimento, independentemente de vontade | Ius soli (território) e ius sanguinis (filiação) |
| Derivada (secundária, adquirida) | Por ato de vontade posterior: naturalização | Requisitos da Constituição e da lei |
O Brasil adota o ius soli como regra, temperado por hipóteses de ius sanguinis (art. 12, I, b e c). É sistema misto.
Continue lendo com o Cátedra
Assinantes leem o tópico completo: teoria, jurisprudência do STF e do STJ, quadros comparativos, pegadinhas de banca, exercícios Certo/Errado com gabarito comentado e revisão de 1 minuto.
Assinar o CátedraJá é assinante? Entre na sua conta