Questão comentada · Direito Internacional
Questão 115 — PF 2013 · CEBRASPE
Consoante as normas referentes à igualdade entre brasileiros e portugueses, o gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado de nacionalidade.
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Comentário
Certo. O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal (Decreto 3.927/2001), que regulamenta o estatuto de igualdade previsto no art. 12, §1º, da CF, dispõe no art. 17, 3, que o gozo de direitos políticos no Estado de residência importa a suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade. O item reproduz a regra.
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