Questão comentada · Direito Internacional
Questão 114 — PF 2013 · CEBRASPE
A extradição poderá ser concedida pelo Estado brasileiro quando o pedido do governo estrangeiro for fundado em tratado ou em promessa de reciprocidade.
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Comentário
Certo. A extradição passiva pode fundar-se em tratado bilateral ou, na sua falta, em promessa de reciprocidade do Estado requerente. A regra constava do art. 76 da Lei 6.815/1980, vigente à época, e hoje está no art. 84 da Lei 13.445/2017. Em qualquer caso, o pedido passa pelo controle de legalidade do STF (art. 102, I, "g", CF).
A Lei 6.815/1980 foi revogada pela Lei de Migração (Lei 13.445/2017), cujo art. 84 mantém a mesma regra; o gabarito continua válido.
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