Por que estudar: a Lei 13.445/2017 é o diploma mais cobrado de Direito Internacional no banco do Cátedra. Só a parte deste tópico (princípios, direitos, vistos, residência, fronteiriço e naturalização) aparece em pelo menos 14 questões recentes, com a OAB na frente: FGV, Exames XXVII, XXX, XXXI, XXXIII, XXXV, XLII e XLV. Também cobraram a Polícia Federal (CEBRASPE, 2018), a magistratura federal (TRF2 2018), a AGU (CEBRASPE, Procurador Federal 2023 e AGU 2015) e o MPF (31º concurso, 2025). A banca repete a letra da lei: o visto dá expectativa de ingresso; visitante não exerce atividade remunerada; a acolhida humanitária como visto temporário; os números da naturalização (4 anos, 1 ano, 15 anos, 5 e 10 anos, 10 anos de idade e 2 anos após a maioridade). A novidade é o Decreto 12.657, de 7/10/2025, que instituiu a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia e concentrou no Ministério da Justiça e Segurança Pública os pedidos de autorização de residência.
1. Do Estatuto do Estrangeiro à Lei de Migração
1.1 Mudança de paradigma
A Lei 13.445, de 24/5/2017, revogou a Lei 818/1949 (nacionalidade) e a Lei 6.815/1980, o Estatuto do Estrangeiro (art. 124). Entrou em vigor 180 dias depois da publicação (art. 125), em novembro de 2017. O regulamento é o Decreto 9.199/2017.
| Estatuto do Estrangeiro (revogado) | Lei de Migração (vigente) | |
|---|---|---|
| Lógica | Segurança nacional; o estrangeiro como ameaça | Direitos humanos; o migrante como sujeito de direitos |
| Vistos | Sete tipos, entre eles o de trânsito, o de turista e o permanente | Cinco tipos; não há visto permanente |
| Permanência | Visto permanente | Autorização de residência, por prazo determinado ou indeterminado |
| Irregularidade | Tratamento repressivo; deportação com prisão administrativa | Não criminalização; prazo para regularizar; ninguém é preso por razão migratória, salvo nos casos da lei |
| Expulsão | Conceitos abertos (segurança nacional, ordem política, moralidade pública) | Só por condenação criminal transitada em julgado (tópico 15) |
Atenção: questões anteriores a novembro de 2017 foram feitas sob o Estatuto. No banco, estão marcadas como desatualizadas, por exemplo, as do DPU 2015 (q. 170 e 171) e a do TRF-4 2016 (q. 97). Não use como parâmetro: visto permanente, de turista ou de trânsito; entrega do certificado de naturalização por juiz federal.
1.2 Objeto e conceitos (arts. 1º e 2º)
A lei "dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante" (art. 1º).
| Figura | Definição legal (art. 1º, § 1º) |
|---|---|
| Imigrante | "pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil" |
| Emigrante | "brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior" |
| Residente fronteiriço | "pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho" |
| Visitante | "pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional" |
| Apátrida | Pessoa não considerada nacional por nenhum Estado, nos termos da Convenção de 1954, "ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro" |
- O inciso I, que definia migrante, foi vetado. O Decreto 9.199 supre a lacuna: migrante é a pessoa que se desloca de país ou região geográfica ao território de outro, "em que estão incluídos o imigrante, o emigrante e o apátrida" (art. 1º, parágrafo único, I).
- A FGV trocou as definições em alternativa errada: descreveu como "imigrante" quem vem para estada de curta duração (OAB XXX, q. 19, D). Esse é o visitante.
- Tratado mais favorável prevalece (arts. 111 e 122), em especial os do Mercosul.
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