Por que estudar: é o bloco da Lei 13.445/2017 que mais rende questão de caso concreto. No banco do Cátedra, pelo menos 15 questões tratam de impedimento, repatriação, deportação e expulsão. A OAB cobrou em cinco exames (FGV, XXXI, XXXII, XXXVI, XLII e XLV), a magistratura federal em três provas (TRF-5 2017, TRF2 2018 e FGV, TRF5 2025) e o MPF em duas (30º e 31º concursos). As bancas repetem: qual medida cabe em cada situação (visitante que trabalha: deportação; expulso que tenta voltar: repatriação; condenado por crime doloso: expulsão); as causas impeditivas da expulsão do art. 55, com destaque para o filho brasileiro sob dependência socioafetiva; a expulsão só por crime doloso, com impedimento de reingresso por prazo determinado. Atenção ao que mudou em relação ao Estatuto do Estrangeiro: não há mais expulsão por "nocividade" sem condenação, nem prisão administrativa, e o filho brasileiro impede a expulsão mesmo se nascido depois do fato (STF, Tema 373). Três questões antigas do banco estão marcadas como desatualizadas por isso.
1. Visão geral
1.1 Mapa das medidas
A Lei de Migração separa três grupos de medidas. Só o primeiro é objeto deste tópico.
| Grupo | Medidas | Onde |
|---|---|---|
| Retirada compulsória (Capítulo V) | Repatriação, deportação e expulsão | Arts. 46 a 62 |
| Cooperação (Capítulo VIII) | Extradição, transferência de execução da pena, transferência de pessoa condenada | Tópico 16 |
| Proteção | Refúgio, asilo, apatridia | Tópico 17 |
O Decreto 9.199/2017 confirma: "São medidas de retirada compulsória: I - a repatriação; II - a deportação; e III - a expulsão" (art. 178). O impedimento de ingresso é o antecedente da repatriação.
1.2 Quadro comparativo
| Repatriação | Deportação | Expulsão | Extradição | |
|---|---|---|---|---|
| Causa | Impedimento de ingresso | Situação migratória irregular (entrada ou estada) | Condenação criminal transitada em julgado | Crime cometido no exterior, a pedido de outro Estado |
| Momento | Na fronteira, no porto ou no aeroporto | Pessoa já está no território | Pessoa já está no território | Pessoa está no território |
| Natureza | Medida administrativa de devolução | Medida decorrente de procedimento administrativo | Medida administrativa | Cooperação internacional |
| Iniciativa | Brasil | Brasil | Brasil | Estado estrangeiro |
| Quem decide | Polícia Federal | Polícia Federal | Ministro da Justiça e Segurança Pública | STF controla; Executivo entrega |
| Impedimento de reingresso | Não | Não | Sim, por prazo determinado | Não |
| Destino | País de procedência ou de nacionalidade | Nacionalidade, procedência ou outro que aceite | Idem | Estado requerente |
| Alcança brasileiro? | Não | Não | Não | Só o naturalizado (CF, art. 5º, LI) |
Art. 47: "A repatriação, a deportação e a expulsão serão feitas para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou do visitante, ou para outro que o aceite, em observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte."
Art. 46: a aplicação do capítulo observa a Lei 9.474/1997 e as normas de proteção aos apátridas e a outras situações humanitárias.
Pegadinha: nenhuma das três medidas atinge brasileiro, nato ou naturalizado. O TRF2 cobrou: "Brasileiro naturalizado não pode ser expulso do território nacional" (TRF2 2018, q. 98: C). E banimento, que é a expulsão do nacional, é pena vedada pela Constituição (art. 5º, XLVII, d).
1.3 Como identificar a medida no caso concreto
| Situação narrada | Medida | Questão |
|---|---|---|
| Entrou com visto de visita e está trabalhando | Deportação | FGV, OAB XXXVI, q. 20: B |
| Mesmo caso; a banca oferece "expulsão" e "extradição" | Ambas erradas | FGV, OAB XXXI, q. 20, A e B |
| Expulso em 2020 com impedimento de reingresso por cinco anos; tenta entrar em 2024 e é barrado no aeroporto | Repatriação | FGV, OAB XLV, q. 21: D |
| Condenado por estupro, com trânsito em julgado | Expulsão, com impedimento de reingresso por prazo determinado | FGV, OAB XLII, q. 21: B |
| Retirada em razão de delito cometido no Brasil | Expulsão | CEBRASPE, TRF-5 2017, q. 5: A |
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