Extradição e Medidas de Cooperação da Lei de Migração: Extradição Ativa e Passiva, Requisitos e Vedações, Controle do STF, Prisão Cautelar, Compromissos do Estado Requerente, Entrega ao TPI, Transferência de Execução da Pena e Transferência de Pessoas Condenadas

Por que estudar: a extradição aparece em mais de 20 questões de Direito Internacional do banco do Cátedra. Quem mais cobra é a Polícia Federal (CEBRASPE, PF 2013, 2018, 2021 e 2025, com um bloco inteiro de quatro itens em 2021), seguida da OAB (FGV, Exames XXII, XXVI, XXXVI, XLI e XLV), da magistratura federal (TRF1 2015 e 2023, TRF2 2018, TRF3 2025, TRF-4 2022) e do MPF (30º CPR). As bancas repetem: o fundamento (tratado ou promessa de reciprocidade), a regra do brasileiro nato e do naturalizado (CF, art. 5º, LI), o crime político (art. 5º, LII), a prisão cautelar e o prazo de 60 dias, a extradição voluntária (que não dispensa o STF), os compromissos do art. 96 e a homologação pelo STJ na transferência de execução da pena. Os materiais anteriores a 2018 ainda misturam o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), revogado: hoje a matéria está nos arts. 81 a 105 da Lei 13.445/2017 e nos arts. 262 a 299 do Decreto 9.199/2017. As novidades são três: a EC 131/2023 tornou desatualizadas as questões sobre extradição de quem "perdeu a nacionalidade por adquirir outra"; o STF fixou o teto de 30 anos para a comutação em fatos anteriores ao Pacote Anticrime (Ext 1652); e o caso Robinho (STJ, HDE 7.986, 2024) consolidou a transferência de execução da pena contra brasileiro nato.

1. Noções gerais

1.1 Conceito legal

• Lei 13.445/2017, art. 81, caput: "A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso."
• § 1º: "A extradição será requerida por via diplomática ou pelas autoridades centrais designadas para esse fim."

A FGV transcreveu esse conceito como alternativa errada numa questão sobre deportação (OAB XXXVI, q. 20: B). O candidato precisa separar os institutos:

Pegadinha: trabalhar com visto de visita gera deportação, não extradição nem expulsão (FGV, OAB XXXI, q. 20, alternativas A e B erradas; OAB XXXVI, q. 20: B). Reingressar durante o prazo de impedimento da expulsão gera repatriação (FGV, OAB XLV, q. 21: D). A extradição só existe quando outro Estado pede a pessoa por causa de um crime.

1.2 Classificações

É errado dizer que o Brasil só admite a extradição fundada em condenação definitiva (TRF2 2018, q. 97, alternativa E): o art. 81 abrange a instrução de processo em curso.

1.3 Fundamento: tratado ou promessa de reciprocidade

A extradição pode se apoiar em tratado (bilateral ou multilateral) ou, na falta dele, em promessa de reciprocidade. A Lei pressupõe as duas bases: o art. 84, § 2º, fala da "promessa de reciprocidade recebida por via diplomática" quando ausente o tratado; o art. 85, § 2º, manda priorizar o Estado que tenha tratado com o Brasil.

• A extradição pode ser concedida com base em tratado ou em promessa de reciprocidade (CEBRASPE, PF 2013, q. 114: C).
• Estrangeiro casado com brasileira, com filho brasileiro e residente há mais de cinco anos: havendo promessa de reciprocidade, o Brasil pode extraditar, cumpridos os requisitos legais (FGV, OAB XXII, q. 23: C). O gabarito menciona o "Estatuto do Estrangeiro", vigente na época; hoje, leia-se Lei de Migração.
• É errado dizer que a extradição só é possível com tratado (TRF2 2018, q. 97, alternativa D; FGV, OAB XXVI, q. 21, alternativa C).

Convenções multilaterais também servem de base: as de Palermo (art. 16, 4) e de Mérida (art. 44) podem ser tomadas como fundamento jurídico da extradição (ver tópico 18).

Atenção: se há tratado, ele prevalece sobre a lei interna naquilo que regular de modo específico. A própria Lei ressalva o tratado em vários pontos (arts. 84, § 4º; 85, § 3º; 89). O art. 122 acrescenta que a Lei não impede "o tratamento mais favorável assegurado por tratado".

1.4 Base constitucional

Pegadinha: a vedação de extraditar por crime político ou de opinião é direito fundamental (art. 5º, LII). Não está no rol do art. 4º, que traz os princípios das relações internacionais. O CEBRASPE deu como errado o item que a chamava de "princípio constitucional que rege as relações internacionais brasileiras" (PF 2025, q. 48: E). No art. 4º, X, o que existe é a concessão de asilo político.

O texto literal do art. 5º, LI, foi a resposta da FGV no TRF3 (TRF3 2025, q. 92: D).