Questão comentada · Direito Internacional
Questão 41 — PF 2021 · CEBRASPE
Luigi, nacional da Itália, passou a residir no Brasil em julho de 2019, logo após o trânsito em julgado de condenação criminal proferida por um tribunal da cidade de Roma. De acordo com a legislação, o Brasil não tem competência para julgar o crime cometido por Luigi, mas a conduta motivadora do decreto condenatório na Itália é considerada crime no Brasil, com previsão de pena de dois anos e seis meses de prisão. Antes da formalização do pedido de extradição, os responsáveis pelo caso no Estado italiano tinham feito às autoridades brasileiras a requisição para a efetivação da prisão cautelar do extraditando, com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida, o que foi deferido e cumprido pelo Brasil em outubro de 2019.
Considerando essa situação hipotética, as previsões da Lei n.º 13.445/2017 e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
A extradição de Luigi não poderá ser efetivada sem que a Itália assuma o compromisso de computar o tempo da prisão que tenha sido cumprido no Brasil em razão da decisão cautelar.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A entrega do extraditando depende de compromissos assumidos pelo Estado requerente, entre eles o de computar o tempo da prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição (art. 96, II, Lei 13.445/2017). A prisão cautelar para fins extradicionais integra esse período, de modo que deve ser descontada da pena a cumprir na Itália (detração).
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